norma nº 200/1956

LEI N° 200 / 56
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1957
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A Receita do Município de Muriaé para o exercício de 1957, é 
orçada em CR$ 5.572.300,00 (cinco milhões quinhentos e setenta e dois mil e 
trezentos cruzeiros) de acordo com as seguintes discriminações:
Código 
Geral
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total (CR$)
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial 210.000,00
0.12.1 Imposto Predial 950.000,00
0.17.3 Imposto sobre Industria Profissões 1.680.000,00
0.18.3 Imposto de Licenças 63.000,00
0.19.7 Imposto sobre Atos da Economia do Município ou 
de assuntos de sua competência
24.000,00
0.25.2 Imposto sobre Exploração Agrícola e Industrial 2.000,00
0.26.3 Imposto sobre Turismo e Hospedagem 8.500,00
0.27.3 Imposto sobre Jogos e Diversões:
Imposto sobre Diversões Públicas 120.000,00
b) Taxas:
1.11.2 Taxa Rodoviária 180.000,00
1.15.4 Taxa de Assistência Social 130.000,00
1.23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
Aferição de pesos e medidas 8.000,00
Numeração de prédios e terrenos 3.000,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública 50.000,00
1.25.1 Taxa de Viação:
Taxa de Calçamento 30.000,00
Total da Receita Tributária 3.458.500,00 3.458.500,00
Receita Patrimonial
2.01.0 Renda Imobiliária:
Renda de Prédios e terrenos 200.000,00
2.02.0 Renda de Capitais
Juros de Depósitos 6.200,00
Total da Receita Patrimonial 206.200,00 206.200,00
Receita Industrial
3.03.0 Serviços Urbanos:
Taxa d’água 250.000,00
Taxa de ligação de água e esgoto 15.500,00
Taxa de esgoto 90.000,00
Total da Receita Industrial 355.500,00 355.500,00
Receitas Diversas
4.11.0 Receitas de Mercados
Feiras e Matadouros:
Renda do Matadouro 155.000,00
4.12.0 Receita de Cemitérios 100,00
4.13.0 Quota prevista no Art. 15 § 2º da Constituição 
Federal:
Receita de Combustível e Lubrificantes 180.000,00
4.14.0 Quota prevista no Art. 15 § 4º da Constituição 
Federal:
Imposto sobre a Renda 630.000,00
4.15.0 Quota prevista no Art. 20 da Constituição Federal:
30% do Excesso da Arrecadação do Estado sobre a 
do Município
10.000,00
Total de Receitas Diversas 975.100,00 975.100,00
Total da Receita Ordinária 4.995.300,00 4.995.300,00
Receita Extraordinária
6.11.0 Alienação de Bens Patrimoniais 7.000,00
6.12.0 Cobrança da Divida Ativa 380.000,00
6.21.0 Multas 10.000,00
6.23.0 Eventuais 180.000,00
Total da Receita Extraordinária 190.000,00 387.000,00 577.000,00
Total Geral 5.185.300,00 387.000,00 5.577.300,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Muriaé, no exercício de 1957 é 
fixada em CR$ 5.572.300,00 (cinco milhões quinhentos e setenta e dois mil e 
trezentos cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação:
Código 
Geral
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Despesa
Administração Geral
Legislativo
Pessoal Fixo
8.00.0 Secretário Geral da Câmara 12.000,00
Material de Consumo
8.00.3 Impressos, livros e material do expediente 2.000,00
Despesas Diversas
8.00.4 Publicação do Expediente 4.000,00
18.000,00
Governo
Pessoal Fixo
8.02.0 Subsidio do Prefeito 43.200,00
8.02.0 Representação do Prefeito 5.760,00
Material Permanente
8.02.2 Aquisição de moveis e utensílios 1.653,90
Material de Consumo
8.02.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 30.000,00
8.02.3 Aquisição de placas para veículos, nomenclaturas 
e numeração de ruas
7.500,00
Despesas Diversas
8.02.4 Viagens administrativas 20.000,00
8.02.4 Conservação de veículos 10.000,00
8.02.4 Conservação de móveis e utensílios 1.500,00
117.960,00 1.653,90
Administração Superior
Pessoal Fixo
8.04.0 Secretário 48.000,00
8.04.0 Auxiliar Datilografo 14.400,00
Material de Consumo
8.04.3 Impressos, livros e material de expediente 7.000,00
Despesas Diversas
8.04.4 Serviço Postal 1.400,00
8.04.4 Serviço Telegráfico 1.000,00
8.04.4 Serviço Telefônico 6.600,00
8.04.4 Publicação de Expediente 36.000,00
8.04.4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais 600,00
115.000,00
Serviços de Inspeção
Despesas Diversas
8.06.4 Viagens de interesse do serviço 3.000,00
3.000,00
Serviços Técnicos e Especializados
Pessoal Fixo
8.07.0 Chefe do Serviço de Contabilidade 54.000,00
8.07.0 Auxiliar Contador 24.000,00
8.07.0 Almoxarife 13.656,00
8.07.0 Arquivista 11.376,00
Material de Consumo
8.07.3 Impressos, livros e material de expediente 7.000,00
Despesas Diversas
8.07.4 Viagens de interesse do serviço 400,00
110.432,00
Serviços Diversos
Pessoal Fixo
8.09.0 Chefe do Serviço do Patrimônio 21.600,00
8.09.0 Porteiro Continuo 12.000,00
Material de Consumo
8.09.3 Impressos, livros e material de expediente 500,00
34.100,00
Total dos Serviços de Administração Geral 398.492,00 1.653,90 400.145,90
Exção e Fiscalização Financeira
Administração Superior
Pessoal Fixo
8.10.0 Chefe do Serviço Fazenda 38.400,00
8.10.0 Tesoureiro 24.000,00
8.10.0 Auxiliar 13.723,20
Material de Consumo
8.10.3 Impressos, livros e material do expediente 20.000,00
96.123,20
Serviço de Arrecadação
Pessoal Fixo
8.11.0 Percentagem pela arrecadação geral 130.000,00
Despesas Diversas
8.11.4 Percentagem pela cobrança da Divida Ativa 15.000,00
145.000,00
Serviço de Fiscalização 
Pessoal Fixo
8.12.0 Fiscal Geral de Rendas 36.000,00
8.12.0 Fiscal de Renda de 2º classe 12.000,00
8.12.0 Fiscal do distrito de Boa Família 2.307,20
8.12.0 Fiscal do distrito de Itamuri 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito Rosário de Limeira 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito Pirapanema 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito de Bom Jesus da Cachoeira 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito de Belizário 1.932,00
59.967,20
Serviços Diversos
Material de Consumo
8.13.3 Ferragens e rações para semoventes 6.750,00
Despesas Diversas
8.13.4 Viagens de interessa serviço 2.100,00
8.13.4 Serviço de lançamento 4.458,40
13.350,00
Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira 314.440,40 314.440,40
Segurança Pública e Assistência Social
Despesas Diversas
8.29.4 Socorros Públicos 14.000,00
8.29.4 Ao Conselho Particular da Sociedade S. Vicente 
de Paulo
8.000,00
8.29.4 Proteção à Lázaros e Tuberculosos 7.600,00
8.29.4 A Associação de Proteção a Maternidade e a 
Infância
12.000,00
41.600,00
Total dos Serviços de Segurança Pública e Assistência Social 41.600,00 41.600,00
Educação Pública
Ensino Primário, Secundário e Complementar
Pessoal Fixo
8.33.0 28 Professores a CR$ 4.800,00 134.400,00
8.33.0 14 Professores a CR$ 4.200,00 58.800,00
8.33.0 30 Professores a CR$ 3.600,00 108.000,00
8.33.0 Substituições Regulamentares 5.000,00
Material Permanente
8.33.2 Aquisição de móveis e utensílios 58.000,00
Material de Consumo
8.33.3 Impressos, livros e material escolar 5.700,00
Despesas Diversas
8.33.4 Aluguel de prédios escolares e despesas com o
curso supletivo
2.400,00
8.33.4 Construção e conservação de Prédios Escolares 151.000,00
Órgãos Culturais
Pessoal Fixo
8.34.0 Bibliotecária 7.200,00
Material Permanente
8.34.2 Aquisição de livros para a biblioteca 3.800,00
Material de Consumo
8.34.3 Impressos, livros e material do expediente da 
biblioteca
1.200,00
8.400,00 3.800,00
Serviços de Inspeção 
Pessoal Fixo
8.36.0 Um fiscal de Ensino 12.000,00
12.000,00
Subvenções, Contribuições e Auxílios
Despesas Diversas
8.38.4 Auxilio Caixa Escolar do Grupo E. Silveira Brum 1.000,00
8.38.4 Auxilio Caixa Escolar do Grupo Dezembargador 
Canêdo 
1.000,00
8.38.4 Auxilio Caixa Escolar do Grupo Gonçalves Couto 1.000,00
8.38.4 Contribuição para o Ginásio São Paulo 16.000,00
8.38.4 Contribuição para a Escola Normal São Paulo 12.000,00
8.38.4 Subvenções fixas a pequenas escolas 4.000,00
8.38.4 Subvenções ao Instituto de Canto e Música ou a 
Professor de Música
24.000,00
8.38.4 Ajuda de Custo a Professoras Municipais 
Diplomadas
5.000,00
64.500,00
Total dos Serviços de Educação Pública 549.700,00 61.800,00 611.500,00
Saúde Pública
Serviços de Inspeção
Pessoal Variável
8.46.1 Operários dos serviços de limpeza de valas 14.000,00
Material de Consumo
8.46.3 Para o Serviço de inspeção 500,00
14.500,00
Subvenções, Contribuições e Auxílios
Despesas Diversas
8.48.4 Auxilio ao Hospital São Paulo 25.000,00
25.000,00
Total dos Serviços de Saúde Pública 39.500,00 39.500,00
Fomento
Fomento da Produção Vegetal
Pessoal Variável
8.51.1 Operários dos serviços de produção vegetal 17.280,00
Material de Consumo
8.51.3 Aquisição de adubos, sementes e mudas 10.000,00
8.51.3 Aquisição de inseticidas 20.000,00
47.280,00
Fomento Econômico em Geral
Pessoal Variável
8.55.1 Operários dos serviços de exposições e feiras 2.450,00
Despesas Diversas
8.55.4 Prêmios a Expositores 1.500,00
8.55.4 Contribuição para o Serviço da Exposição 
Agropecuária e Industrial
20.000,00
8.55.4 Aluguel de prédios 7.200,00
31.150,00
Total dos Serviços de Fomento 78.430,00 78.430,00
Serviços Industriais
Serviços Urbanos
Pessoal Variável
8.63.1 Encarregado do serviço de água 18.000,00
8.63.1 Operários dos serviços de água esgoto 122.200,00
Material Permanente
8.63.2 Para o serviço de água 100.000,00
8.63.2 Para o serviço de esgoto 40.000,00
Material de Consumo
8.63.3 Para o serviço de água 60.000,00
8.63.3 Para o serviço de esgoto 6.000,00
Despesas Diversas
8.63.4 Transporte de pessoal e material para o serviço de 
água e esgoto
9.500,00
8.63.4 Energia elétrica para o serviço de água 138.000,00
Total dos Serviços Industriais 353.720,00 140.000,00
353.720,00 140.000,00 493.720,00
Divida Pública
Fundada Interna, Amortização e Resgate
Despesas Diversas
8.73.4 Amortização da divida com a Caixa Econômica 
do Estado de Minas Gerais
71.681,30
71.681,30
Juros
Despesas Diversas
8.74.4 Juros da divida com a Caixa Econômica do 
Estado de Minas Gerais
30.000,00
30.000,00
Total dos Serviços de Divida Pública 30.000,00 71.681,30 101.681,30
Serviços de Utilidade Pública
Administração Superior
Pessoal Fixo
8.80.0 Chefe do Serviço de Obras 33.936,00
8.80.0 Fiscal Geral de Obras 24.240,00
8.80.0 Fiscal de Obras de 2ª classe 24.000,00
8.80.0 Auxiliar de Fiscalização 24.000,00
Material de Consumo
8.80.3 Impressos, livros e material de expediente 3.000,00
8.80.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 30.500,00
Despesas Diversas
8.80.4 Conservação de veículos 7.000,00
8.80.4 Viagens de interesse do serviço 3.500,00
150.176,00
Construção e Conservação de Logradouros Públicos
Pessoal Fixo
8.81.0 Jardineiro (Suplementar) 14.400,00
Pessoal Variável
8.81.1 Jardineiros 153.720,00
8.81.1 Operários dos serviços de ruas, praças e jardins 398.772,00
8.81.1 Operários dos serviços de calçamento 67.365,00
8.81.1 Operários de construção de manilhas, lajotas e 
meio-fios
17.280,00
Material de Consumo
8.81.3 Para o serviço de ruas, praças e jardins 130.000,00
8.81.3 Para construção de manilhas, lajotas e meio-fios 25.000,00
8.81.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 54.100,00
8.81.3 Para o serviço de calçamento 230.000,00
Despesas Diversas
8.81.4 Transporte para o serviço de ruas, praças e jardins 10.000,00
1.100.637,00
Construção e Conservação de Rodovias
Pessoal Variável
8.82.1 Operários do serviço de construção e conservação 
de estradas e pontes
213.000,00
Material Permanente
8.82.2 Aquisição de máquinas e ferramentas 10.000,00
Material de Consumo
8.82.3 Para o serviço de estradas e pontes 150.000,00
8.82.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 180.000,00
Despesas Diversas
8.82.4 Conservação de estradas e pontes 190.000,00
8.82.4 Transporte de material e pessoal para o serviço de 
estrada e pontes
10.000,00
8.82.4 Consertos de máquinas e ferramentas 22.500,000
765.500,00 10.000,00
Serviços de Limpeza Pública
Pessoal Variável
8.85.1 Operários dos serviços de limpeza pública 335.000,00
Material de Consumo
8.85.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 148.000,00
Despesas Diversas
8.85.4 Conservação de veículos 6.500,00
489.500,00
Construção e Conservação de Próprios Públicos em Geral
Despesas Diversas
8.87.4 Conservação de próprios municipais 10.000,00
10.000,00
Iluminação Pública
Despesas Diversas
8.88.4 Iluminação pública da cidade e vilas 96.000,00
8.88.4 Iluminação do Matadouro, Estação das Bombas e 
prédios escolares
20.000,00
116.000,00
Diversos
Pessoal Variável
8.89.1 Encarregado do Matadouro 14.400,00
8.89.1 Magarefe 17.280,00
8.89.1 Operários dos serviços do Matadouro 67.520,00
8.89.1 Motoristas e Mecânicos 265.032,00
Material Permanente
8.89.2 Para o serviço do Matadouro 5.000,00
Material de Consumo
8.89.3 Combustível, lubrificantes e acessórios para o 
carro do Matadouro
22.500,00
8.89.3 Para o serviço do Matadouro 10.000,00
Despesas Diversas
8.89.4 Conservação do Veiculo do Matadouro 5.200,00
401.932,00 5.000,00
Total dos Serviços de Utilidade Pública 3.033.745,00 15.000,00 3.048.745,00
Encargos Diversos
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8.90.0 Aposentados 135.000,00
135.000,00
Contribuição para previdência
Despesas Diversas 
8.91.4 Contribuição para o Instituto de Previdência dos 
Servidores do Estado de Minas Gerais
25.000,00
8.91.4 Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e 
Pensões dos Servidores Públicos do Estado de 
Minas Gerais
1.500,00
8.91.4 Contribuição para o seguro de funcionários 3.500,00
30.000,00
Indenizações, Reposições e restituições
Despesas Diversas
8.92.4 Restituições de impostos e taxas de exercícios 
encerrados
3.000,00
3.000,00
Encargos Transitórios
Pessoal fixo
8.93.0 Abono a funcionários 76.000,00
8.93.0 Substituições Regulamentares 1.200,00
8.93.0 Gratificações por serviços extraordinários 30.000,00
107.200,00
Prêmios de Seguros e Indenizações por Acidentes
Despesas Diversas
8.94.4 Prêmios de seguros e acidentes do trabalho 24.457,40
24.457,40
Subvenções, Contribuições e Auxílios em Geral
Despesas Diversas
8.98.4 Ao Tiro de Guerra 99 5.000,00
8.98.4 Subvenções Ordinárias 20.000,00
8.98.4 Subvenções Extraordinárias 3.000,00
8.98.4 Ao Aero Club de Muriaé 10.000,00
8.98.4 A Banda de Música “União dos Artistas” 12.000,00
50.000,00
Diversos
Despesas Diversas
8.99.4 Para cultos e homenagens civis 23.000,00
8.99.4 Propaganda e publicidade 19.000,00
8.99.4 Despesas Imprevistas 50.000,00
8.99.4 Café aos Funcionários 680,00
8.99.4 Quebra de Caixa 200,00
Total dos Serviços de Encargos Diversos 442.537,40 442.537.40
Total Geral 5.282.164,20 290.135,80 5.572.300,00
Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a abrir Créditos Suplementares, as 
dotações constantes do art. 2º desta Lei, até o máximo de 15%.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor em 1º de janeiro de 1957.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, em 26 de 
outubro de 1956.
a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal