norma nº 4303/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
UAutoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cn§dito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de
2011. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 82.520,69 (oitenta e dois mil, quinhentos e vinte reais e
sessenta e nove centavos).
02 . EXECUTIVO
06 . SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VINCULADOS
.10.305.0061.2.287 MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ATIVIDADES
3190.04.00 Contrato por Tempo Determinado R$ 65.000,00
3190.94.00 Indenizac;oes Restituic;oes Trabalhistas R$ 11.000,00
3390.30.00 Material de Consumo R$ 6.520,69
01.50.00 Transf.de Recursos do SUS para Vigilancia em Saude.
Art. 2° • Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de excesso de arrecadac;ao, nos term os do art.
~. 43, § 1°, inciso II, da Lei nO 4.320/64, no valor de R$ 82.520,69 (oitenta e dois mil,
quinhentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) conforme saldo da conta nO
0133/006/00624.009-0.
Art. 3° • Os creditos das dotac;oes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicac;ao.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 26 de junho de 2012.
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JO BRAZ
Prefeito M icipal de Muriae