| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1956 |
| Date | 1956-12-24 |
| Ementa | APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
| native_id | 4623 |
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LEI N° 206 / 56 APROVA O PLANO RODOVIÁRIO A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal, conforme “croquis” anexo, elaborado em harmonia com os Planos Rodoviários Nacional e Estadual, pelo Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais, devidamente autorizado pela Lei Municipal número cento e doze (112). Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 24 de Dezembro de 1956. a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal