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norma nº 206/1956

Tipo LEI
Número / Ano 206 / 1956
Date 1956-12-24
EmentaAPROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
native_id4623

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LEI N° 206 / 56
APROVA O PLANO RODOVIÁRIO
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal, conforme 
“croquis” anexo, elaborado em harmonia com os Planos Rodoviários Nacional e 
Estadual, pelo Serviço Especial de Estradas e Caminhos Municipais, 
devidamente autorizado pela Lei Municipal número cento e doze (112).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 24 de 
Dezembro de 1956.
a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal

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