| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1956 |
| Date | 1956-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO |
| native_id | 4624 |
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LEI N° 207 / 56 AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com o Governo do Estado, por intermédio da Diretoria de Esportes de Minas Gerais, para construção de uma praça de esportes nesta acidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 24 de Dezembro de 1956. a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal