norma nº 166/1955

LEI N° 166 / 55
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO 
DE DESPESA
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberto o crédito especial de CR$ 831.521,80 (oitocentos e 
trinta e um mil quinhentos e vinte e um cruzeiros e oitenta centavos) para 
regularizar despesas feitas no exercício de 1954 que excederam as dotações 
orçamentárias.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no dia 20
de janeiro de 1955.
a) Dante Bruno – Prefeito Municipal