norma nº 167/1955

LEI N° 167 / 55
AUTORIZA AUXILIO PARA ALUGUEL DE CASA
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a concorrer com CR$ 
600,00 mensalmente, para auxiliar o aluguel de casa ocupada com o Serviço de 
Defesa Animal deste Município.
Art. 2º - Para ocorrer no exercício de 1955 a despesa a que se refere o art. 
1º desta Lei fica aberto o crédito especial de CR$ 7.200,00 (sete mil e duzentos 
cruzeiros), devendo ser incluídos nos orçamentos futuros as necessárias dotações.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no dia 20
de janeiro de 1955.
a) Dante Bruno – Prefeito Municipal