norma nº 4304/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Especial na LOA -
Lei Orqamentaria nO 4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
. Art. 1° • Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder par ate
proprio, a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 11.284,00 (onze mil duzentos e oitenta e quatro reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
27.812.0010.1.822 AQUISlyAO DE MATERIAL ESPORTIVO E
EQUIPAMENTOS PARA A ESCOLA MUNICIPAL DE ESPORTES NATHAN
LOU RES DE SOUZA
3390.30.00 - Material de Consumo
01.00.00 - Recursos Ordinarios R$ 210,00
01.24.00 - Transfer€mcias de Convenios Nao Relacionados a Educagao, a Saude
nem a Assistencia Social R$ 7.934,00
4490.52.02 - Equipamento e Material Permanente Dom. Patrimon.
01.00.00 - Recursos Ordinarios R$ 40,00
01.24.00 - Transferencias de Convenios Nao Relacionados a Educagao, a Saude
. nem a Assistencia Social R$ 3.100,00
Art. 2° • Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de superavit financeiro, no valor de R$ 11.034,00
(onze mil e trinta e quatro reais) conforme saldo da conta 104/0133/431-9, nos termos do
art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nO4.320/64 e art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nO4.320/64,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da seguinte dotagao
orgamentaria:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
18.541.0006.2.056 - CONSTRUvAo E REFORMA HORTO FLORESTAL
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 250,00
Art. 3° • Os creditos das dotagoes constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplemenlados caso necessaria no decorrer do exercicio financeiro d1012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execugao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
- (
JOSE 1 Z
Prefeito Munic al de Muriae