norma nº 171/1955

LEI N° 171 / 55
MODIFICA O ART. 3º DA LEI 169
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 3º da Lei 169 de 20 de janeiro de 1955, passa a ter a 
seguinte redação:
“O funcionário que não houver gozado férias a que se refere a 
presente Lei terá o período das referidas computado em dobro para efeito de 
aposentadoria”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no dia 09 
de abril de 1955.
Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal