norma nº 174/1955

LEI N° 174 / 55
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TRATOR E ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Ministério da 
Agricultura um trator marca Oliver, modelo B.D-4.
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da aquisição mencionada, 
fica aberto o crédito especial de CR$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil 
cruzeiros), podendo o Governo Municipal, para esse fim, realizar as operações de 
crédito que se tornarem necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam executar tão inteiramente
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no dia 10
de maio de 1955.
a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal