norma nº 72/1950

LEI Nº. 72
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais, para construção de prédio para a Cadeira Pública desta cidade, 
um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situado a rua a ser aberta 
com a área de quinhentos metros quadrados.
Art. 2º. O terreno doado reverterá a patrimônio Municipal, se não 
forem cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela 
se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé 
aos 11 de junho de 1950.