norma nº 4305/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Credito Adicional Especial na LOA - Lei
OrqamentcirianO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
. 02. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.304.0133.2.818 - MANUTENCAo PGRSS
3372.41.00 - Cons6rcio Publico - Contribui9ao
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 15.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nO
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes da seguinte dota9ao
orc;amentaria:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.302.0082.1.803 - Construc;ao da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
. 4490.51.00 - Obras e Instalac;6es
01.02.00 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos Vinculados a Saude
R$ 15.000,00
Art. 3° - Os creditos das dota96es constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execu9ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao inteiramente como nela se
contem.