norma nº 179/1955

LEI N° 179 / 55
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE VÁRIAS OBRAS NO 
EXERCÍCIO DE 1955
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Governo do Município autorizado a executar, no exercício 
de 1956, as seguintes obras:
a) calçamento terminal a paralelepípedos da rua Pereira Sobrinho 
(bairro do Porto), até a Praça D. Pedro II, inclusive a rua vai à ponte 
do rio Muriaé ........180.000,00.
b) Calçamento terminal a poliedro da rua Bonfim até o cemitério 
paroquial e sua arborização ....... 50.000,00.
c) Coreto do jardim da praça João Pinheiro ........ 60.000,00.
d) Cemitério no bairro da Barra, em terrenos do Patrimônio Municipal 
aos fundos da Matriz Senhora da Conceição ......... 20.000,00.
e) Reforma da estrada da Usina e mudança de um trecho na fazenda da 
Fortaleza e vizinhos ........ 40.000,00.
Parágrafo único – As obras referidas neste artigo obedecerão a planos, 
projetos e orçamentos convenientes, elaborados pelo órgão técnico da Prefeitura.
Art. 2º - As despesas com a execução das obras a que se refere o artigo 
anterior, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, podendo o 
Prefeito Municipal abrir o necessário crédito para ocorrer à despesa referida na 
letra “d” do mesmo artigo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão exatamente
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no dia 26
de outubro de 1955.
a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal