norma nº 181/1955

LEI N° 181 / 55
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI CONCEDENDO 
DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica revogada em todos os seus termos, a lei nº 162, de 13 de 
novembro de 1954.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão exatamente
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no dia 27
de outubro de 1955.
a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal