norma nº 182/1955

LEI N° 182 / 55
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1956
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A receita do Município de muriaé, para o exercício de 1956, é 
orçada em CR$ 4.472.129,80 (quatro milhões quatrocentos e setenta e dois mil, 
cento e vinte e nove cruzeiros e oitenta centavos) de acordo com a seguinte 
discriminação:
Código 
Geral
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial 123.105,40
0.12.1 Imposto Predial 645.053,20
0.17.3 Imposto sobre Industria Profissões 1.410.498,50
0.18.3 Imposto de Licenças 71.270,90
0.19.7 Imposto sobre Atos da Economia do Município ou 
de assuntos de sua competência
17.000,00
0.25.2 Imposto sobre Exploração Agrícola e Industrial 6.200,00
0.26.3 Imposto sobre Turismo e Hospedagem 6.100,00
0.27.3 Imposto sobre Jogos e Diversões:
Imposto sobre Diversões Públicas 76.780,00
b) Taxas:
1.11.2 Taxa Rodoviária 165.000,00
1.23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
Aferição de pesos e medidas 5.739,20
Numeração de prédios e terrenos 2.600,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública 16.477,00
1.25.1 Taxa de Viação:
Taxa de Calçamento 32.176,80
Total da Receita Tributária 2.578.011,00 2.578.011,00
Receita Patrimonial
2.01.0 Renda Imobiliária:
Renda de Prédios e terrenos 162.412,30
2.02.0 Renda de Capitais
Juros de Depósitos 6.200,00
Total da Receita Patrimonial 168.612,30 166.612,30
Receita Industrial
3.03.0 Serviços Urbanos:
Taxa d’água 248.550,00
Taxa de ligação de água e esgoto 15.472,00
Taxa de esgoto 93.909,00
Total da Receita Industrial 357.931,00 357.931,00
Receitas Diversas
4.11.0 Receitas de Mercados
Feiras e Matadouros:
Renda do Matadouro 106.800,00
4.12.0 Receita de Cemitérios 200,00
4.13.0 Quota prevista no Art. 15 § 2º da Constituição 
Federal:
Receita de Combustível e Lubrificantes 260.740,00
4.14.0 Quota prevista no Art. 15 § 4º da Constituição 
Federal:
Imposto sobre a Renda 520.000,00
4.15.0 Quota prevista no Art. 20 da Constituição Federal:
30% do Excesso da Arrecadação do Estado sobre a 
do Município
10.000,00
Total de Receitas Diversas 897.740,00 897.740,00
Total da Receita Ordinária 4.002.294,30 4.002.294,30
Receita Extraordinária
6.11.0 Alienação de Bens Patrimoniais 7.000,00
6.12.0 Cobrança da Divida Ativa 363.935,50
6.21.0 Multas 15.000,00
6.23.0 Eventuais 83.900,00
Total da Receita Extraordinária 98.900,00 370.935,50 469.835,50
Total Geral 4.101.194,30 370.935,50 4.472.129,80
Art. 2º - A despesa do Município de Muriaé, no exercício de 1956, é 
fixada em CR$ 4.472.129,80 (quatro milhões quatrocentos e setenta e dois mil, 
cento e vinte e nove cruzeiros e oitenta centavos) de acordo com a seguinte 
discriminação:
Código 
Geral
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Despesa
Administração Geral
Legislativo
Pessoal Fixo
8.00.0 Secretário Geral da Câmara 12.000,00
Material Permanente
8.00.2 Aquisição de móveis e utensílios 4.000,00
Material de Consumo
8.00.3 Impressos, livros e material do expediente 4.000,00
Despesas Diversas
8.00.4 Publicação do Expediente 2.000,00
18.000,00 4.000,00
Governo
Pessoal Fixo
8.02.0 Subsidio do Prefeito 43.200,00
8.02.0 Representação do Prefeito 5.760,00
Material Permanente
8.02.2 Aquisição de moveis e utensílios 10.500,00
Material de Consumo
8.02.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 30.000,00
8.02.3 Aquisição de placas para veículos, nomenclaturas 6.500,00
e numeração de ruas
Despesas Diversas
8.02.4 Viagens administrativas 20.000,00
8.02.4 Conservação de veículos 6.131,80
8.02.4 Conservação de móveis e utensílios 1.500,00
113.091,80 10.500,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8.04.0 Secretário 48.000,00
8.04.0 Auxiliar Datilografo 14.400,00
Material de Consumo
8.04.3 Impressos, livros e material de expediente 7.000,00
Despesas Diversas
8.04.4 Serviço Postal 800,00
8.04.4 Serviço Telegráfico 1.400,00
8.04.4 Serviço Telefônico 4.400,00
8.04.4 Publicação de Expediente 36.000,00
8.04.4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais 600,00
112.600,00
Serviços de Inspeção
Despesas Diversas
8.06.4 Viagens de interesse do serviço 3.000,00
3.000,00
Serviços Técnicos e Especializados
Pessoal Fixo
8.07.0 Chefe do Serviço de Contabilidade 54.000,00
8.07.0 Auxiliar Contador 24.000,00
8.07.0 Almoxarife 13.656,00
8.07.0 Arquivista 11.376,00
Material de Consumo
8.07.3 Impressos, livros e material de expediente 7.000,00
Despesas Diversas
8.07.4 Viagens de interesse do serviço 400,00
110.432,00
Serviços Diversos
Pessoal Fixo
8.09.0 Chefe do Serviço do Patrimônio 21.600,00
8.09.0 Porteiro Continuo 12.000,00
Pessoal Variável
8.09.1 Motoristas 10.300,00
Material de Consumo
8.09.3 Impressos, livros e material de expediente 500,00
44.400,00
Total dos Serviços de Administração Geral 401.523,80 14.500,00 416.023,80
Exção e Fiscalização Financeira
Administração Superior
Pessoal Fixo
8.10.0 Chefe do Serviço Fazenda 38.400,00
8.10.0 Tesoureiro 24.000,00
8.10.0 Auxiliar 13.723,20
Material de Consumo
8.10.3 Impressos, livros e material do expediente 20.000,00
96.123,20
Serviço de Arrecadação
Pessoal Fixo
8.11.0 Percentagem pela arrecadação geral 80.000,00
Despesas Diversas
8.11.4 Percentagem pela cobrança da Divida Ativa 15.000,00
95.000,00
Serviço de Fiscalização 
Pessoal Fixo
8.12.0 Fiscal Geral de Rendas 36.000,00
8.12.0 Fiscal de Renda de 2º classe 12.000,00
8.12.0 Fiscal do distrito de Boa Família 2.307,20
8.12.0 Fiscal do distrito de Itamuri 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito Rosário de Limeira 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito Pirapanema 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito de Bom Jesus da Cachoeira 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito de Belizário 1.932,00
59.967,20
Serviços Diversos
Material de Consumo
8.13.3 Ferragens e rações para semoventes 4.200,00
8.13.4 Viagens de interessa serviço 2.100,00
8.13.4 Serviço de lançamento 4.458,40
10.758,40
Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira 261.848,80 261.848,80
Segurança Pública e Assistência Social
Despesas Diversas
8.29.4 Socorros Públicos 14.000,00
8.29.4 Ao Conselho Particular da Sociedade S. Vicente 
de Paulo
8.000,00
8.29.4 Proteção à Lázaros e Tuberculosos 7.600,00
8.29.4 A Associação de Proteção a Maternidade e a 
Infância
12.000,00
41.600,00
Total dos Serviços de Segurança Pública e Assistência Social 41.600,00 41.600,00
Educação Pública
Ensino Primário, Secundário e Complementar
Pessoal Fixo
8.33.0.30 Professores a CR$ 4.800,00 182.400,00
8.33.0.14 Professores a CR$ 4.200,00 58.800,00
8.33.0.30 Professores a CR$ 3.600,00 108.000,00
8.33.0 Substituições Regulamentares 5.000,00
Material Permanente
8.33.2 Aquisição de móveis e utensílios 10.220,00
Material de Consumo
8.33.3 Impressos, livros e material escolar 5.291,20
Despesas Diversas
8.33.4 Aluguel de prédios escolares e despesas com o 
curso supletivo
2.400,00
361.891,20 10.220,00
Órgãos Culturais
Pessoal Fixo
8.34.0 Bibliotecária 7.200,00
Material Permanente
8.34.2 Aquisição de livros para a biblioteca 3.800,00
Material de Consumo
8.34.3 Impressos, livros e material do expediente da 
biblioteca
1.200,00
8.400,00 3.800,00
Serviços de Inspeção 
Pessoal Fixo
8.36.0 Um fiscal de Ensino 12.000,00
12.000,00
Subvenções, Contribuições e Auxílios
Despesas Diversas
8.38.4 Auxilio Caixa Escolar do Grupo E. Silveira Brum 1.000,00
8.38.4 Auxilio Caixa Escolar do Grupo Dezembargador 
Canêdo 
1.000,00
8.38.4 Auxilio Caixa Escolar do Grupo Gonçalves Couto 1.000,00
8.38.4 Contribuição para o Ginásio São Paulo 16.000,00
8.38.4 Contribuição para a Escola Normal São Paulo 12.000,00
8.38.4 Subvenções fixas a pequenas escolas 9.100,00
8.38.4 Subvenções ao Instituto de Canto e Música ou a 
Professor de Música
24.000,00
8.38.4 Ajuda de Custo a Professoras Municipais 
Diplomadas
10.000,00
74.100,00
Total dos Serviços de Educação Pública 456.391,20 14.020,00 470.411,20
Saúde Pública
Serviços de Inspeção
Pessoal Variável
8.46.1 Operários dos serviços de limpeza de valas 14.400,00
Material de Consumo
8.46.3 Para o Serviço de inspeção 500,00
14.900,00
Subvenções, Contribuições e Auxílios
Despesas Diversas
8.48.4 Auxilio ao Hospital São Paulo 25.000,00
25.000,00
Total dos Serviços de Saúde Pública 39.900,00 39.900,00
Fomento
Fomento da Produção Vegetal
Pessoal Variável
8.51.1 Operários dos serviços de produção vegetal 10.800,00
Material de Consumo
8.51.3 Aquisição de adubos, sementes e mudas 10.000,00
8.51.3 Aquisição de inseticidas 20.000,00
40.800,00
Fomento Econômico em Geral
Pessoal Variável
8.55.1 Operários dos serviços de exposições e feiras 2.450,00
Despesas Diversas
8.55.4 Prêmios a Expositores 1.500,00
8.55.4 Contribuição para o Serviço da Exposição 
Agropecuária e Industrial
20.000,00
8.55.4 Aluguel de prédios 3.600,00
27.550,00
Total dos Serviços de Fomento 68.350,00 68.350,00
Serviços Industriais
Serviços Urbanos
Pessoal Variável
8.63.1 Encarregado do serviço de água 10.644,00
8.63.1 Auxiliar do serviço de água 12.000,00
8.63.1 Operários dos serviços de água esgoto 100.807,20
Material Permanente
8.63.2 Para o serviço de água 50.043,00
8.63.2 Para o serviço de esgoto 15.000,00
Material de Consumo
8.63.3 Para o serviço de água 40.000,00
8.63.3 Para o serviço de esgoto 4.000,00
Despesas Diversas
8.63.4 Transporte de pessoal e material para o serviço de 
água e esgoto
9.500,00
8.63.4 Energia elétrica para o serviço de água 62.400,00
Total dos Serviços Industriais 239.351,20 66.043,00
239.351,00 66.043,00 305.394,20
Divida Pública
Fundada Interna, Amortização e Resgate
Despesas Diversas
8.73.4 Amortização da divida com a Cia. Força e Luz 
Cataguases Leopoldina
8.446,80
8.446,80
Juros
Despesas Diversas
8.74.4 Juros da divida com a Cia. Força e Luz 
Cataguases Leopoldina
1.241,00
1.241,00
Total dos Serviços de Divida Pública 1.241,00 8.446,80 9.687,80
Serviços de Utilidade Pública
Administração Superior
Pessoal Fixo
8.80.0 Chefe do Serviço de Obras 33.936,00
8.80.0 Fiscal Geral de Obras 24.240,00
8.80.0 Fiscal de Obras de 2ª classe 24.000,00
8.80.0 Auxiliar de Fiscalização 24.000,00
Material de Consumo
8.80.3 Impressos, livros e material de expediente 3.000,00
8.80.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 30.500,00
Despesas Diversas
8.80.4 Conservação de veículos 7.000,00
8.80.4 Viagens de interesse do serviço 3.500,00
150.176,00
Construção e Conservação de Logradouros Públicos
Pessoal Fixo
8.81.0 Jardineiro (Suplementar) 10.800,00
Pessoal Variável
8.81.1 Jardineiros 144.000,00
8.81.1 Operários dos serviços de ruas, praças e jardins 210.000,00
8.81.1 Operários dos serviços de calçamento 90.192,80
8.81.1 Operários de construção de manilhas, lajotas e 9.500,00
meio-fios
Material de Consumo
8.81.3 Para o serviço de ruas, praças e jardins 190.000,00
8.81.3 Para construção de manilhas, lajotas e meio-fios 25.250,00
8.81.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 54.100,00
8.81.3 Para o serviço de calçamento 247.750,00
Despesas Diversas
8.81.4 Transporte para o serviço de ruas, praças e jardins 4.000,00
985.592,80
Construção e Conservação de Rodovias
Pessoal Variável
8.82.1 Operários do serviço de construção e conservação 
de estradas e pontes
154.400,00
Material Permanente
8.82.2 Aquisição de máquinas e ferramentas 10.000,00
Material de Consumo
8.82.3 Para o serviço de estradas e pontes 109.500,20
8.82.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 145.000,00
Despesas Diversas
8.82.4 Conservação de estradas e pontes 130.000,00
8.82.4 Transporte de material e pessoal para o serviço de 
estrada e pontes
10.000,00
8.82.4 Consertos de máquinas e ferramentas 22.500,000
571.400,20 10.000,00
Serviços de Limpeza Pública
Pessoal Variável
8.85.1 Operários dos serviços de limpeza pública 253.500,00
Material de Consumo
8.85.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 118.000,00
Despesas Diversas
8.85.4 Conservação de veículos 6.500,00
378.000,00
Construção e Conservação de Próprios Públicos em Geral
Despesas Diversas
8.87.4 Conservação de próprios municipais 20.000,00
20.000,00
Iluminação Pública
Despesas Diversas
8.88.4 Iluminação pública da cidade e vilas 90.280,00
8.88.4 Iluminação do Matadouro, Estação das Bombas e 
prédios escolares
8.500,00
98.780,00
Diversos 
Pessoal Variável
8.89.1 Encarregado do Matadouro 14.400,00
8.89.1 Magarefe 10.080,00
8.89.1 Operários dos serviços do Matadouro 73.000,00
8.89.1 Motoristas e Mecânicos 178.200,00
Material Permanente
8.89.2 Para o serviço do Matadouro 5.000,00
Material de Consumo
8.89.3 Combustível, lubrificantes e acessórios para o 
carro do Matadouro
22.500,00
8.89.3 Para o serviço do Matadouro 10.000,00
Despesas Diversas
8.89.4 Conservação do Veiculo do Matadouro 5.200,00
313.380,00 5.000,00
Total dos Serviços de Utilidade Pública 2.517.329,00 15.000,00 2.532.329,00
Encargos Diversos
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8.90.0 Aposentados 55.755,00
55.755,00
Contribuição para previdência
Despesas Diversas 
8.91.4 Contribuição para o Instituto de Previdência dos 
Servidores do Estado de Minas Gerais
25.000,00
8.91.4 Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e 
Pensões dos Servidores Públicos do Estado de 
Minas Gerais
1.500,00
8.91.4 Contribuição para o seguro de funcionários 3.500,00
30.000,00
Indenizações, Reposições e restituições
Despesas Diversas
8.92.4 Restituições de impostos e taxas de exercícios 
encerrados
600,00
600,00
Encargos Transitórios
Pessoal fixo
Abono a funcionários 76.000,00
Substituições Regulamentares 1.200,00
Gratificações por serviços extraordinários 24.000,00
101.200,00
Prêmios de Seguros e Indenizações por Acidentes
Despesas Diversas
Prêmios de seguros e acidentes do trabalho 22.000,00
22.000,00
Subvenções, Contribuições e Auxílios em Geral
Despesas Diversas
Ao Tiro de Guerra 99 5.000,00
Subvenções Ordinárias 20.000,00
Subvenções Extraordinárias 3.000,00
Ao Aero Club de Muriaé 10.000,00
A Banda de Música “União dos Artistas” 12.000,00
A Banda de Música do Patronato Dom Delfim 3.000,00
50.000,00
Diversos
Despesas Diversas
Para cultos e homenagens civis 23.000,00
Propaganda e publicidade 19.000,00
Despesas Imprevistas 24.149,00
Café aos Funcionários 680,00
Quebra de Caixa 200,00
Total dos Serviços de Encargos Diversos 326.585,00 326.585,00
Total Geral 4.354.120,00 118.009,80 4.472.129,80
Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a abrir Créditos Suplementares às 
Dotações constantes do art. 2º desta Lei, até o máximo de 15%.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor em 1º de janeiro de 1956.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no dia 27
de outubro de 1955.
a) Dr. Antônio Soares Canêdo – Prefeito Municipal