norma nº 150/1954

LEI N° 150 / 54
DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE CONTRATO
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a renovar o contrato de 
arrendamento do hall e dos serviços afetos à Estação Rodoviária, desta cidade, 
pelo prazo de dois anos, mediante o aluguel mensal de CR$ 8.000,00 a partir de 
01/02/1954, mantidas no que a esta for aplicável, as disposições constantes das 
leis nos: 37, 46 e 60 de 21/02 – 26/06 e 25/11 do ano de 1949.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 24 de 
março de 1954.
a) Dante Bruno – Prefeito Municipal