| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1954 |
| Date | 1954-03-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS |
| native_id | 4652 |
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LEI N° 153 / 54 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica aberto o crédito especial de CR$ 145.890,60 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa cruzeiros e sessenta centavos), para regularizar despesas feitas no exercício de 1953, que excederam as dotações orçamentárias. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contem. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 24 de março de 1954. a) Dante Bruno – Prefeito Municipal