norma nº 157/1954

LEI N° 157 / 54
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL
A Câmara Municipal do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Serviço 
Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), para o fim de construir um prédio 
para escola, um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situado à praça 
Santo Antônio, nesta cidade, com área de 2.000 m² (dois mil metros quadrados).
Art. 2º - O terreno doado de que trata essa autorização reverterá ao 
Patrimônio, si por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da 
doação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 24 de 
março de 1954.
a) Dante Bruno – Prefeito Municipal