norma nº 158/1954

LEI N° 158 / 54
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE 
MINAS GERAIS
O povo do Município de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Afim de que seja construída a praça de esportes desta cidade, fica 
a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, o terreno 
situado entre a rua Bom Fim e fundos dos prédios da rua Cel. Domiciano e rua 
Santa Rita, conforme planta junta aprovada pelo Departamento de Esportes de 
Minas Gerais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contem.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no 14 de 
junho de 1954.
a) Dante Bruno – Prefeito Municipal