norma nº 160/1954

LEI N° 160 / 54
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1955
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A Receita do Município de Muriaé, para o exercício de 1955é 
orçada em CR$ 4.478.781,00 (quatro milhões quatrocentos e setenta e oito e um 
mil cruzeiros) de acordo com a seguinte descriminação:
Código 
Geral
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos:
0.11.1 Imposto Territorial 120.500,00
0.12.1 Imposto Predial 640.000,00
0.17.3 Imposto sobre Industria Profissões 140.600,00
0.18.3 Imposto de Licenças 70.000,00
0.19.7 Imposto sobre Atos da Economia do Município ou 
de assuntos de sua competência
17.000,00
0.25.2 Imposto sobre Exploração Agrícola e Industrial 8.000,00
0.26.3 Imposto sobre Jogos e Diversões:
Imposto sobre Diversões públicas 78.000,00
b) Taxas:
1.11.2 Taxa Rodoviária 160.000,00
1.23.4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos:
Aferição de pesos e medidas 6.386,00
Numeração de prédios e terrenos 2.600,00
1.24.1 Taxa de Limpeza Pública 18.477,00
1.25.1 Taxa de Viação:
Taxa de Calçamento 32.000,00
Total da Receita Tributária 2.566.963,00 2.566.963,00
Receita Patrimonial
2.01.0 Renda Imobiliária:
Renda de Prédios e terrenos 160.000,00
2.02.0 Renda de Capitais
Juros de Depósitos 6.200,00
Total da Receita Patrimonial 166.200,00 166.200,00
Receita Industrial
3.03.0 Serviços Urbanos:
Taxa d’água 245.597,00
Taxa de ligação de água e esgoto 13.472,00
Taxa de esgoto 91.909,00
Total da Receita Industrial 350.978,00 350.978,00
Receitas Diversas
4.11.0 Receitas de Mercados
Feiras e Matadouros:
Renda do Matadouro 116.800,00
4.12.0 Receita de Cemitérios 200,00
4.13.0 Quota prevista no Art. 15 § 2º da Constituição 
Federal:
Receita de Combustível e Lubrificantes 260.740,00
4.14.0 Quota prevista no Art. 15 § 4º da Constituição 
Federal:
Imposto sobre a Renda 570.000,00
4.15.0 Quota prevista no Art. 20 da Constituição Federal:
30% do Excesso da Arrecadação do Estado sobre a 
do Município
31.000,00
Total de Receitas Diversas 978.740,00 978.740,00
Total da Receita Ordinária 4.062.881,00 4.062.881,00
Receita Extraordinária
6.11.0 Alienação de Bens Patrimoniais 7.000,00
6.12.0 Cobrança da Divida Ativa 245.000,00
6.21.0 Multas 15.000,00
6.23.0 Eventuais 83.900,00 252.000,00 350.900,00
Total da Receita Extraordinária 98.900,00 252.000,00 350.900,00
Total Geral 4.161.781,00 252.000,00 4.413.781,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Muriaé, no exercício de 1955, é 
fixada em CR$ 4.413.781,00 (Quatro milhões quatrocentos e treze mil setecentos 
e oitenta e um cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
Código 
Geral
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Despesa
Administração Geral
Legislativo
Pessoal Fixo
8.00.0 Secretário Geral da Câmara 12.000,00
Material Permanente
8.00.2 Aquisição de móveis e utensílios 4.000,00
Material de Consumo
8.00.3 Impressos, livros e material do expediente 4.500,00
Despesas Diversas
8.00.4 Publicação do Expediente 2.000,00
18.500,00 4.000,00
Governo
Pessoal Fixo
8.02.0 Subsidio do Prefeito 36.000,00
8.02.0 Representação do Prefeito 4.800,00
Material Permanente
8.02.2 Aquisição de moveis e utensílios 25.500,00
Material de Consumo
8.02.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 15.000,00
8.02.3 Aquisição de placas para veículos, nomenclaturas 
e numeração de ruas
6.500,00
Despesas Diversas
8.02.4 Viagens administrativas 16.000,00
8.02.4 Conservação de veículos 6.131,80
8.02.4 Conservação de móveis e utensílios 1.500,00
85.931,80 25.500,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8.04.0 Secretário 48.000,00
8.04.0 Auxiliar Datilografo 14.400,00
Material de Consumo
8.04.3 Impressos, livros e material de expediente 7.000,00
Despesas Diversas
8.04.4 Serviço Postal 800,00
8.04.4 Serviço Telegráfico 1.400,00
8.04.4 Serviço Telefônico 5.000,00
8.04.4 Publicação de Expediente 36.000,00
8.04.4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais 600,00
113.200,00
Serviços de Inspeção
Despesas Diversas
8.06.4 Viagens de interesse do serviço 3.000,00
3.000,00
Serviços Técnicos e Especializados
Pessoal Fixo
8.07.0 Chefe do Serviço de Contabilidade 54.000,00
8.07.0 Auxiliar Contador 24.000,00
8.07.0 Almoxarife 13.656,00
8.07.0 Arquivista 11.376,00
Material de Consumo
8.07.3 Impressos, livros e material de expediente 10.000,00
Despesas Diversas
8.07.4 Viagens de interesse do serviço 400,00
113.432,00
Serviços Diversos
Pessoal Fixo
8.09.0 Chefe do Serviço do Patrimônio 21.600,00
8.09.0 Porteiro Continuo 12.000,00
Pessoal Variável
8.09.1 Motoristas 10.800,00
Material de Consumo
8.09.3 Impressos, livros e material de expediente 500,00
44.900,00
Total dos Serviços de Administração Geral 378.963,80 29.500,00 408.463,80
Exção e Fiscalização Financeira
Administração Superior
Pessoal Fixo
8.10.0 Chefe do Serviço Fazenda 38.400,00
8.10.0 Tesoureiro 24.000,00
8.10.0 Auxiliar 13.723,20
Material de Consumo
8.10.3 Impressos, livros e material do expediente 20.000,00
96.123,20
Serviço de Arrecadação
Pessoal Fixo
8.11.0 Percentagem pela arrecadação geral 80.000,00
Despesas Diversas
8.11.4 Percentagem pela cobrança da Divida Ativa 15.000,00
95.000,00
Serviço de Fiscalização 
Pessoal Fixo
8.12.0 Fiscal Geral de Rendas 36.000,00
8.12.0 Fiscal de Renda de 2º classe 12.000,00
8.12.0 Fiscal do distrito de Boa Família 2.307,20
8.12.0 Fiscal do distrito de Itamuri 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito Rosário de Limeira 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito Pirapanema 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito de Bom Jesus da Cachoeira 1.932,00
8.12.0 Fiscal do distrito de Belizário 1.932,00
59.967,20
Serviços Diversos
Material de Consumo
8.13.3 Ferragens e rações para semoventes 5.600,00
8.13.4 Viagens de interessa serviço 2.100,00
8.13.4 Serviço de lançamento 6.458,40
14.158,40
Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira 265.248,80 265.248,80
Segurança Pública e Assistência Social
Despesas Diversas
8.29.4 Socorros Públicos 14.000,00
8.29.4 Ao Conselho Particular da Sociedade S. Vicente 
de Paulo
8.000,00
8.29.4 Ao Serviço de Proteção à Maternidade e a 
Infância do Hospital São Paulo
7.000,00
8.29.4 Assistência aos menores do Patronato D. Delfim 23.000,00
8.29.4 Proteção à Lázaros e Tuberculosos 7.600,00
8.29.4 A Associação de Proteção a Maternidade e a 
Infância
10.000,00
69.600,00
Total dos Serviços de Segurança Pública e Assistência Social 69.600,00 69.600,00
Educação Pública
Ensino Primário, Secundário e Complementar
Pessoal Fixo
8.33.0.30 Professores a CR$ 4.800,00 182.400,00
8.33.0.14 Professores a CR$ 4.200,00 58.800,00
8.33.0.30 Professores a CR$ 3.600,00 108.000,00
8.33.0 Substituições Regulamentares 5.000,00
Material Permanente
8.33.2 Aquisição de móveis e utensílios 10.220,00
Material de Consumo
8.33.3 Impressos, livros e material escolar 5.291,20
Despesas Diversas
8.33.4 Aluguel de prédios escolares e despesas com o 
curso supletivo
2.400,00
361.891,20 10.220,00
Órgãos Culturais
Pessoal Fixo
8.34.0 Bibliotecária 7.200,00
Material Permanente
8.34.2 Aquisição de livros para a biblioteca 3.800,00
Material de Consumo
8.34.3 Impressos, livros e material do expediente da 
biblioteca
1.200,00
8.400,00 3.800,00
Serviços de Inspeção 
Pessoal Fixo
8.36.0 Um fiscal de Ensino 12.000,00
12.000,00
Subvenções, Contribuições e Auxílios
Despesas Diversas
8.38.4 Auxilio Caixa Escolar do Grupo E. Silveira Brum 1.000,00
8.38.4 Auxilio Caixa Escolar do Grupo Dezembargador 
Canêdo 
1.000,00
8.38.4 Auxilio Caixa Escolar do Grupo Gonçalves Couto 1.000,00
8.38.4 Contribuição para o Ginásio São Paulo 16.000,00
8.38.4 Contribuição para a Escola Normal São Paulo 12.000,00
8.38.4 Subvenções fixas a pequenas escolas 9.100,00
8.38.4 Subvenções ao Instituto de Canto e Música ou a 
Professor de Música
24.000,00
8.38.4 Ajuda de Custo a Professoras Municipais 
Diplomadas
10.000,00
74.100,00
Total dos Serviços de Educação Pública 456.391,20 14.020,00 470.411,20
Saúde Pública
Serviços de Inspeção
Pessoal Variável
8.46.1 Operários dos serviços de limpeza de valas 16.000,00
Material de Consumo
8.46.3 Para o Serviço de inspeção 500,00
16.500,00
Subvenções, Contribuições e Auxílios
Despesas Diversas
8.48.4 Auxilio ao Hospital São Paulo 20.000,00
20.000,00
Total dos Serviços de Saúde Pública 36.500,00 36.500,00
Fomento
Fomento da Produção Vegetal
Pessoal Variável
8.51.1 Operários dos serviços de produção vegetal 22.400,00
Material Permanente
8.51.2 Aquisição de máquinas e instrumentos agrícolas 50.500,00
Material de Consumo
8.51.3 Aquisição de adubos, sementes e mudas 10.000,00
8.51.3 Aquisição de inseticidas 20.000,00
52.400,00 50.500,00
Fomento Econômico em Geral
Pessoal Variável
8.55.1 Operários dos serviços de exposições e feiras 10.500,00
Despesas Diversas
8.55.4 Prêmios a Expositores 1.500,00
8.55.4 Contribuição para o Serviço da Exposição 
Agropecuária e Industrial
30.000,00
42.000,00
Total dos Serviços de Fomento 94.400,00 50.500,00 144.900,00
Serviços Industriais
Serviços Urbanos
Pessoal Variável
8.63.1 Encarregado do serviço de água 10.644,00
8.63.1 Auxiliar do serviço de água 12.000,00
8.63.1 Operários dos serviços de água esgoto 100.807,20
Material Permanente
8.63.2 Para o serviço de água 156.043,00
8.63.2 Para o serviço de esgoto 20.000,00
Material de Consumo
8.63.3 Para o serviço de água 40.000,00
8.63.3 Para o serviço de esgoto 4.000,00
Despesas Diversas
8.63.4 Transporte de pessoal e material para o serviço de 
água e esgoto
18.500,00
8.63.4 Energia elétrica para o serviço de água 22.400,00
Total dos Serviços Industriais 208.351,20 176.043,00
208.351,20 176.043,00 384.394,20
Divida Pública
Fundada Interna, Amortização e Resgate
Despesas Diversas
8.73.4 Amortização da divida com a Cia. Força e Luz 
Cataguases Leopoldina
8.446,80
8.446,80
Juros
Despesas Diversas
8.74.4 Juros da divida com a Cia. Força e Luz 
Cataguases Leopoldina
1.241,00
1.241,00
Flutuante, Amortização e Resgate
Despesas Diversas
8.76.4 Amortização da Divida Flutuante 10.000,00
10.000,00
Total dos Serviços de Divida Pública 1.241,00 18.446,80 19.687,80
Serviços de Utilidade Pública
Administração Superior
Pessoal Fixo
8.80.0 Chefe do Serviço de Obras 24.240,00
8.80.0 Fiscal Geral de Obras 24.240,00
Material de Consumo
8.80.3 Impressos, livros e material de expediente 3.000,00
8.80.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 28.000,00
Despesas Diversas
8.80.4 Conservação de veículos 7.000,00
8.80.4 Viagens de interesse do serviço 3.500,00
89.980,00
Construção e Conservação de Logradouros Públicos
Pessoal Fixo
8.81.0 Jardineiro (2.Suplementar) 10.800,00
Pessoal Variável
8.81.1 Jardineiros 65.700,00
8.81.1 Operários dos serviços de ruas, praças e jardins 200.348,00
8.81.1 Operários dos serviços de calçamento 90.192,80
8.81.1 Operários de construção de manilhas, lajotas e 
meio-fios
18.500,00
Material de Consumo
8.81.3 Para o serviço de ruas, praças e jardins 195.000,00
8.81.3 Para construção de manilhas, lajotas e meio-fios 50.250,00
8.81.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 50.102,50
8.81.3 Para o serviço de calçamento 200.750,00
Despesas Diversas
8.81.4 Transporte para o serviço de ruas, praças e jardins 5.000,00
886.643,30
Construção e Conservação de Rodovias
Pessoal Variável
8.82.1 Operários do serviço de construção e conservação 
de estradas e pontes
212.000,00
Material Permanente
8.82.2 Aquisição de máquinas e ferramentas 11.000,00
Material de Consumo
8.82.3 Para o serviço de estradas e pontes 109.500,20
8.82.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 162.096,00
Despesas Diversas
8.82.4 Conservação de estradas e pontes 130.000,00
8.82.4 Transporte de material e pessoal para o serviço de 
estrada e pontes
12.000,00
8.82.4 Consertos de máquinas e ferramentas 24.500,00
650.096,20 11.000,00
Serviços de Limpeza Pública
Pessoal Variável
8.85.1 Operários dos serviços de limpeza pública 183.500,00
Material de Consumo
8.85.3 Combustível, lubrificantes e acessórios 62.500,00
Despesas Diversas
8.85.4 Conservação de veículos 6.500,00
252.500,00
Construção e Conservação de Próprios Públicos em Gera
Despesas Diversas
8.87.4 Conservação de próprios municipais 30.000,00
30.000,00
Iluminação Pública
Despesas Diversas
8.88.4 Iluminação pública da cidade e vilas 90.280,00
8.88.4 Iluminação do Matadouro, Estação das Bombas e 
prédios escolares
7.500,00
97.780,00
Diversos 
Pessoal Variável
8.89.1 Encarregado do Matadouro 14.400,00
8.89.1 Magarefe 10.080,00
8.89.1 Operários dos serviços do Matadouro 54.510,70
8.89.1 Motoristas e Mecânicos 162.000,00
Material Permanente
8.89.2 Para o serviço do Matadouro 5.000,00
Material de Consumo
8.89.3 Combustível, lubrificantes e acessórios para o 
carro do Matadouro
19.000,00
8.89.3 Para o serviço do Matadouro 10.000,00
Despesas Diversas
8.89.4 Conservação do Veiculo do Matadouro 5.200,00
275.190,70 16.000,00 2.298.190,20
Encargos Diversos
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8.90.0 Aposentados 60.756,00
60.756,00
Contribuição para previdência
Despesas Diversas 
8.91.4 Contribuição para o Instituto de Previdência dos 
Servidores do Estado de Minas Gerais
25.000,00
8.91.4 Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e 
Pensões dos Servidores Públicos do Estado de 
Minas Gerais
1.500,00
8.91.4 Contribuição para o seguro de funcionários 3.500,00
3.500,00
Indenizações, Reposições e restituições
Despesas Diversas
8.92.4 Restituições de impostos e taxas de exercícios 
encerrados
600,00
600,00
Encargos Transitórios
Pessoal fixo
8.93.0 Abono a funcionários 48.000,00
8.93.0 Substituições Regulamentares 1.200,00
49.200,00
Prêmios de Seguros e Indenizações por Acidentes
Despesas Diversas
8.94.4 Prêmios de seguros e acidentes do trabalho 16.000,00
16.000,00
Subvenções, Contribuições e Auxílios em Geral
Despesas Diversas
8.98.4 Ao Tiro de Guerra 99 5.000,00
8.98.4 Subvenções Ordinárias 3.000,00
8.98.4 Subvenções Extraordinárias 3.000,00
8.98.4 Ao Aero Club de Muriaé 10.000,00
8.98.4 A Banda de Música “União dos Artistas” 12.000,00
8.98.4 A Banda de Música do Patronato Dom Delfim 3.000,00
63.000,00
Diversos
Despesas Diversas
8.99.4 Para taxa de Assistência a Município 2.800,00
8.99.4 Para cultos e homenagens civis 34.000,00
8.99.4 Propaganda e publicidade 30.000,00
8.99.4 Despesas Imprevistas 29.149,00
8.99.4 Café aos Funcionários 680,00
8.99.4 Quebra de Caixa 200,00
Total dos Serviços de Encargos Diversos 316.385,00 316.385,00
Total Geral 4.109.271,20 304.509,80 4.413.781,00
Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a abrir Créditos Suplementares às 
dotações constantes do art. 2º desta Lei, até o máximo de 15%.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor em 1º de Janeiro de 1955.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no dia 13 
de novembro de 1954.
a) Dante Bruno – Prefeito Municipal.