norma nº 138/1953

LEI Nº 138 / 53
AUTORIZA AUXÍLIO À CAIXA ESCOLAR DO GRUPO 
ESCOLAR “PROFESSOR GONÇALVES COUTO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar a 
Caixa Escolar do Grupo Escolar “Professor Gonçalves Couto” desta cidade, com 
CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) anualmente.
Art. 2º. A despesa com esta autorização correrá por conta de 
dotações orçamentárias.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor em 1º de janeiro de 1954.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão Exatamente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
21 de outubro de 1953.