| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1953 |
| Date | 1953-10-21 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS |
| native_id | 4668 |
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LEI Nº 141 / 53 “ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8 00 0 – Secretário Geral da Câmara 240,00 8 02 4 - Viagens administrativas 9.380,00 8 04 3 - Impressos, livros e material do expediente 1.113,50 8 13 3- Percentagem pela arrecadação geral 12.000,00 8 13 3- Ferragens e rações para semoventes 2.500,00 8 55 4 Contribuição para a Exposição 10.000,00 8 63 3 Para o serviço de água 21.339,00 8 63 3 Para o serviço de esgoto 1.876,90 8 63 4 Energia elétrica para o serviço de água 7.041,60 8 80 3 Combustível, lubrificantes e acessórios 7.906,00 8 80 4 Viagens de interesse do serviço 3.723,20 8 81 1 Jardineiros 14.912,80 8 81 1 Ofs do serviço de calçamento 18.838,40 8 81 4 Transporte para o serviço de ruas, pças e jardins 6.883,50 8 82 1 Ofs do serviço de construção e conservação de estradas e pontes 41.869,60 8 82 3 Para o serviço de estradas e pontes 12.000,00 8 82 3 Combustível, lubrificantes e acessórios 96.352,60 8 85 1 Ofs do serv. de limpeza pública 36.767,00 8 87 4 Conservação de próprios municipais 172.000,00 8 89 1 Magarefe 3.685,50 8 89 1 Ops do serviço do matadouro 30.150,00 8 89 1 Encarregado do Matadouro 3.360,00 8 89 1 Motoristas 54.433,50 8 89 3 Para o serviço do matadouro 7.650,40 8 92 4 Restituições de impostos e taxas de exercícios encerrados 645,00 8 93 0 Abono a funcionários 23.145,00 8 94 4 Prêmio de seguros de acidentes do trabalho 1.200,00 8 98 4 Subvenções ordinárias 5.000,00 8 99 4 Para cultos e homenagens civis 27.600,00 8 99 4 Despesas Imprevistas 13.000,00 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura no dia 21 de outubro de 1953.