| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1953 |
| Date | 1953-10-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI 125/52 |
| native_id | 4671 |
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LEI Nº 144 / 53 A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 125, de 28 de abril 1952. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 21 de outubro de 1953