norma nº 145/1953

LEI Nº 145 / 53
AUTORIZA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DO NOVO 
ABASTECIMENTO D’ÁGUA.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a 
executar, mediante concorrência pública ou administrativa os serviços de 
construção do novo abastecimento d’água para a cidade, podendo despender 
com a execução do referido serviço até a quantia de CR$9.073.365,00 (nove 
milhões, setenta e três mil trezentos e sessenta e cinco cruzeiros).
Parágrafo Único - Na execução do serviço acima serão observados 
obrigatoriamente os planos, especificações e orçamentos organizados pelo 
Engenheiro de Minas e Civil- cart. Nº 527 Reg. Nº 200 da 4º CREA- Dr. Hugo 
Vocurca Filho.
Art. 2º. As concorrências públicas para execução do serviço acima, 
serão feitos por editais, com prazo mínimo de trinta (30) dias, e que serão 
publicados três(3) vezes na imprensa local e uma vez no órgão oficial do Estado 
; as administrativas obedecerão ao mesmo prazo, que se contará da data do 
registro da expedição da correspondência.
Art. 3º. Para ocorrer a despesa autorizada nesta lei, fica aberto o 
crédito especial na importância de CR$ 9.073.365,00(nove milhões, setenta e 
três mil e trezentos e sessenta e cinco cruzeiros) que vigorará até 31 de janeiro 
de 1955.
Art. 4º. Os encargos constantes da autorização acima serão 
atendidos com o produto do empréstimo a ser contraído pela Prefeitura, 
conforme autorização em lei especial.
Art. 5º. Ficam aprovados os planos, especificações e orçamentos 
organizados para execução dos serviços de que trata a presente lei.
Art. 6º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dado e passado nesta cidade de Muriaé, no edifício da Prefeitura 
Municipal de Muriaé aos 21 de outubro de 1953.