norma nº 120/1952

LEI Nº 120 / 52
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA 
REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS FEITAS NO 
EXERCÍCIO DE 1951”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito especial de CR$589.899,40 
(quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e 
quarenta centavos) para regularizar despesas feitas no exercício de 1951, que 
excederam as dotações orçamentárias.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé no 
dia 31 de janeiro de 1952.