norma nº 122/1952

LEI Nº 122 / 52
“AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a impedir seja feita 
construção no terreno concedido por alvará ao sr. Ari Guedes Pinto, situada à 
Pça Dom Pedro II, no bairro do Porto, nesta cidade.
Art. 2º. Para efetivar esta medida, poderá o Sr. Prefeito despender, 
pela dotação encargos diversos 8 99 4 – Despesas Imprevistas, do orçamento 
vigente, até a quantia de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé no 
dia 28 de abril de 1952. 
Dante Bruno- Prefeito Municipal.