norma nº 123/1952

LEI Nº 123 / 52
“AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a por em 
concorrência pública o serviço urbano de ônibus para passageiros, entre os 
bairros do Porto e Barra, obedecidas, no que for aplicável, as disposições da Lei 
nº 5 de 20 de janeiro de 1948.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé no 
dia 28 de abril de 1952.