norma nº 124/1952

LEI Nº 124 / 52
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATOS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assinar, no 
corrente exercício, contratos para construção de obras do estado, nesta 
Município, podendo assumir os compromissos necessários.
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé no 
dia 28 de Abril de 1952
Dante Bruno- Prefeito Municipal