norma nº 4309/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de
2011. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
02 - EXECUTIVO
01- GABINETE DO PREFEITO
15.451.0109.1.814 - COMDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL
3390.39.00 - Outros Servo Terceiros-Pessoa Juridica
01.24.00 - Transferencias de Convenios Nao Relacionados a Educac;ao, a Saude
nem a Assistencia Social R$ 350.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
nO 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotac;oes orc;amentarias:
02 - EXECUTIVO
01- GABINETE DO PREFEITO
15.451.0109.1.814 - COMDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL
3390.30.00 Material de Consumo
01.24.00 - Transferencias de Convenios Nao Relacionados a Educac;ao, a Saude
nem a Assistencia Social R$ 150.000,00
15.451.0109.1.814 - COMDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL
3390.32.00 - Material, Bem ou Servic;o para Distribuic;ao Gratuita
01.24.00 - Transferencias de Convenios Nao Relacionados a Educac;ao, a Saude
nem a Assistencia Social R$ 100.000,00
~' <
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
15.451.0109.1.814 - COMDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CI￾VIL
3390.36.00 - Outros Servic;os de Terceiros-Pessoa Fisica
01.24.00 - Transferencias de Convenios Nao Relacionados a Educac;ao, a Saude
nem a Assistencia Social R$ 50.000,00
15.451.0109.1.814 - COMDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CI￾VIL
3390.48.00 - Outros Auxilios Financeiros Pessoas-Fisicas
01.24.00 - Transferencias de Convenios Nao Relacionados a Educac;ao, a Saude
nem a Assistencia Social R$ 50.000,00
Art. 3° - Os creditos das dotac;6es constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e exeCUc;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir, tao inteiramente como nela
se contem.
"" JOSE, RAZ
Prefeito Muni pal de Muriae