norma nº 126/1952

LEI Nº 126 / 52
“AUTORIZA AUXILIO À ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a subvencionar, no 
corrente exercício à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância desta 
cidade, com a quantia de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a ser paga em duas 
prestações iguais, sendo a primeira em 30 de junho p. futuro e a outra em 31 de 
dezembro do ano corrente.
Art. 2º. À época dos pagamentos, apresentará a Associação um 
relatório de suas atividades no semestre anterior.
Art. 3º. A despesa decorrente desta subvenção correrá pela verba 
própria do orçamento vigente;
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé no 
dia 28 de abril de 1952.