norma nº 127/1952

LEI Nº 127 / 52
“AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE DOAÇÃO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a ratificar, por 
escritura pública, sem ônus para os cofres municipais, as concessões de terrenos 
feitas a Antonio Carneiro Garcia, que explora a industria de fabricação de 
bebidas nesta cidade, através dos alvarás nºs 41- 102 A-615 e 648.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no 
dia 12 de julho de 1952.