norma nº 131/1952

LEI Nº 131 / 52
“AUTORIZA EXPLORAÇÃO DE ANÚNCIOS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, pelo 
prazo de cinco anos, ao Sr. Domingos Juscelino Pereira de Melo, ou a sociedade 
que o mesmo organizar, o direito de exploração de anúncios nesta cidade, 
utilizando-se das árvores existentes nas ruas e praças públicas.
Parágrafo Único- Os anúncios acima referidos serão colocados em 
tripés de ferro, de boa aparência e a sua fixação não pode perturbar o bem estar 
público.
Art. 2º. O concessionário pagará CR$ 20,00 (vinte cruzeiros) 
anualmente por árvore utilizada ficando pertencendo à Prefeitura todo o material 
existente, empregado em anúncios no fim da concessão.
Art. 3º. A concessão só poderá ser transferida a outrem com 
aquiescência do Prefeito e será dada de preferência, no fim de seu término ao 
atual concessionário, se for isso de interesse da Prefeitura.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão exatamente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal, no dia 12 de 
julho de 1952.