norma nº 133/1952

LEI Nº 133 / 52
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1953”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A receita do Município de Muriaé para o exercício de 1953 é orçada em CR$ 3.824.946,00 ( três milhões oitocentos 
e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e seis cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação: 
Código Geral Designação da Receita Efetiva Mutações Patrimoniais Total
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos
0 11 1 Imposto Territorial 110.000,00
0 12 1 Imposto Predial 475.000,00
0 17 3 Imposto s/Industrias e Profissões 1.390.000,00
0 18 3 Imposto de Licenças 81.000,00
0 19 7 Imposto s Atos da Economia
do Município ou de assuntos de 
sua competência 17.700,00
0 25 2 Imposto s exploração agrícola
e Industrial 13.200,00
0 26 3 Imposto s/ turismo e hospedagem 10.500,00
0 27 3 Imposto s jogos e diversões:
Imposto s/ diversões públicas 57.000,00
b) Taxas
1 11 2 Taxa Rodoviária 161.000,00
1 23 4 Taxa de Fiscalização de serviços
diversos:
Aferição de pesos e medidas 7.386,00
Numeração de prédios e terrenos 2.600,00
1 24 1 Taxa de limpeza pública 16.450,00
1 25 1 Taxa de viação
Taxa de calçamento 28.000,00
Total da Receita Tributária 2.369.836,00
Receita Patrimonial
2 01 0 Renda Imobiliária
Renda de Prédios e terrenos 160.000,00
2 02 0 Renda de Capitais
Juros e depósitos 6.200,00
Total da Receita Patrimonial 166.200,00 166.200,00
3 03 0 Serviços Urbanos:
Taxa d'água 195.550,00
Taxa de ligação de água e esgoto 13.500,00
Taxa de esgoto 72.960,00
282.010,00 282.010,00
Receitas Diversas
4 11 0 Receitas de Mercados, Feiras e 
Matadouros:
Renda do Matadouro 126.800,00
4 12 0 Receita de cemitérios 200,00 
4 13 0 Quota prevista no art. 15
§2º da Constituição Federal:
Receita de Combustíveise lubrifi
cantes 180.000,00
4 14 0 Quota prevista no art. 15 da Cons
tituição Federal:
Imposto s a Renda 340.000,00
4 15 0 Quota prevista no art. 20 da CF
30% da arrecadação do Estado
s/ a do Município 31.000,00
Total das Receitas Diversas 678.000,0
0 678.000,00
Total da Receita Ordinária 3.496.046,00 3.496,046,00
Receita Ordinária
6 11 0 Alienação de Bens Patrimoniais 7.000,00
6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 245.000,00
6 21 0 Multas 15.000,00
6 23 0 Eventuais 61.900,00
76.900,00 252.000,00 328.900,00
Total Geral 3.572.946,00 252.000,00 3.824.946,00
Art. 2º. A despesa do Município de Muriaé no exercício de 1953 é fixada em CR$ 3.824.946,00(três milhões 
oitocentos e vinte quatro mil novecentos e quarenta e seis cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
Código geral Designação da despesa Efetiva Mutações patrimoniais Total
Administração Geral
Legislativo
Pessoal Fixo
8 00 0 Secretário Geral da Câmara 8.400,00
Material Permanente
8 00 2 Aquisição de móveis e utensilios 4.000,00
Material de consumo
8 00 3 Impressos, livros e material 
de expediente 4.500,00
Despesas diversas
8 00 4 Publicação do expediente 2.000,00
14.900,00 4.000,00
Governo
Pessoal Fixo
8 02 0 Subsídio do Prefeito 36.000,00
8 02 0 Representação do Prefeito 4.800,00
Material Permanente
8 02 2 Aquisição de móveis e utensilios 25.500,00
Material de consumo
8 02 3 Combustível, lubrificantes e
acessórios 15.000,00
8 02 3 Aquisição de placas para veículos 4.500,00
Despesas diversas
8 02 4 Viagens administrativas 12.000,00
8 02 4 Conservação de veículos 6.131,80
8 02 4 Conservação de móveis e utensí
lios 1.500,00
79.931,80 25.500,00
Administração supeprior
Pessoal fixo
8 04 0 Secretário 30.324,00
8 04 0 Auxiliar Datilógrafo 8.784,00
Material de Consumo
8 04 3 Impressos, livros e material de
expediente 3.500,00
Despesas Diversas
8 04 4 Serviço Postal 800,00 
8 04 4 Serviço Telegráfico 1.400,00
8 04 4 Serviço telefônico 5.000,00
8 04 4 Publicação do Expediente 30.000,00
8 04 4 Assinnatura de jornais e revistas
oficiais 600,00
________________
80.408,00
Serviços de Inspeção
Despesas Diversas
8 06 4 Viagens de interesse do serviço 3.000,00
________________
3.000,00
Serviços técnicos e especiazliado
Pessoal fixo
8 07 0 chefe do serviço de contabilidade 26.232,00
8 07 0 auxiliar contador 16.704,00
8 07 0 almoxarife 13.656,00
8 07 0 Arquivista 11.376,00
Material de Consumo
8 07 3 Impressos, livros e material de
expediente 10.000,00
Despesas Diversas
8 07 4 Viagem de interesse do serviço 400,00 
________________
78.368,00
Serviços Diversos
Pessoal fixo
8 09 0 Chefe do serviço de Patrimonio 5.544,00
8 09 0 Porteiro contínuo 10.116,00
Pessoal Variável
8 09 1 Motoristas 10.800,00
Material de Consumo
8 09 3 Impressos, livros e material de
expediente 500,00 
________________
26.960,00
Total dos serviços de administra ________________
ção geral 283.567,80 29.500,00 313,067,80
Exação e fiscalização Financeira
Pessoal Fixo
8 10 0 Chefe do Serviço Fazenda 26.232,00
8 10 0 Tesoureiro 18.000,00
8 10 0 Auxiliar 13.723,20
Material de consumo
8 10 3 Impressos, livros e material de 
expediente 20.000,00
________________
77.955,20
________________
Serviço de arrecadação
Pessoal Fixo
8 11 0 Percentagem pela arrecadação
geral 65.000,00
Despesas diversas
8 11 4 Percentagem pela cobrança da
dívida ativa 15.000,00
________________
80.000,00
Serviço de Fiscalização
Pessoal Fixo
8 12 0 Fiscal Geral de Rendas 12.576,00
8 12 0 Fiscal de rendas 2º classe 9.108,00
8 12 0 Fiscal do Dist. Patrocícnio 3.458,40
8 12 0 Fiscal do Dist. Boa Familia 2.307,20
8 12 0 Fiscal do Dist. Itamuri 1.932,00
8 12 0 Fiscal do Dist. Limeira 1.932,00
8 12 0 Fiscal do Dist. Pirapanema 1.932,00
8 12 0 Fiscal do Dist. B. Jesus da Cach 1.932,00
8 12 0 Fiscal do Distrito de Belizário 1.932,00
________________
37.109,60
Serviços Diversos
Material de Consumo
8 13 3 Ferragens e rações para semo
ventes 1.600,00
Despesas diversas
8 13 4 Viagens de interesse do serviço 1.100,00
8 13 4 Serviço de lançamento 5.000,00
________________
7.700,00
Total dos Serviços de exação e
Fiscalização financeira 202.764,80
________________
Segurança Pública e Assistência
Social e Assistência Social
Despesas diversas
8 29 4 Socorros Públicos 10.000,00
8 29 4 Ao conselho Particular da soc.
São Vicente de Paulo 8.000,00
8 29 4 Ao serviço de Proteção à Materni
dade e à Infância do Hospital
São Paulo 7.000,00
8 29 4 Assistência aos menores do
Patronato D. Delfim 23.000,00
8 29 4 Proteção a Lázaros e Tuberculosos 7.600,00
8 29 4 Associação de Proteção a Mater￾nidade e à Infância 10.000,00
________________
65.600,00
Total dos Serviços de Segurança
Pública e Assistência social 65.600,00 65.600,00
Educação Pública
Ensino Primário, Secundário e 
complementar
Pessoal Fixo
8 33 0 38 Professores a CR$ 3.4380,00 CR$132.240,00
8 33 0 14 Professores a CR$ 3.000,00 42.000,00
8 33 0 30 Professores a CR$ 2.688,00 80.640,00
8 33 0 Substituições regulamentares 5.000,00
Material Permanente
8 33 2 Aquisição de móveis e utensilios 24.220,00
Material de Consumo
8 33 3 Impressos, livros e material
escolar 7 668,00
Despesas Diversas
8 33 4 Aluguel de prédios escolares
e despesas com curso supletivo 12.000,00
________________
279.548,00 24.220,00
Órgãos culturais
Pessoal Fixo
8 34 0 Bibliotecário 7.200,00
Material Permanente
8 34 2 Aquisição de móveis e utensilios
para a Biblioteca 5.800,00
Material de consumo
8 34 3 Impressos e material do expedien
te da Biblioteca 2.200,00
________________
9.400,00 5.800,00
Serviços de Inspeção
Pessoal Fixo
8 36 0 Um fiscal de Ensino 11.232,00
________________
11.232,00
Subvenção, contribuições e
auxílios
Despesas diversas
8 38 4 auxilio à Cx. Escolar de Patrocí
nio 1.000,00
8 38 4 Auxílio a Caixa escolar do Grupo
Escolar Silveira Brum 1.000,00
8 38 4 Auxílio à Caixa Escolar do
Grupo Escolar Desembargador
Canedo 1.000,00
8 38 4 Contribuição para o ginásio
São Paulo 16.000,00
8 38 4 Contribuição para a Escola Normal
São Paulo 12.000,00
8 38 4 Subvenções fixas a pequenas
escolas 9.100,00
8 38 4 Subvenção ao Instituto Canto e
Música ou a Professor de Música 24.000,00
8 38 4 Ajuda de custo a Professores
Municipais Diplomados 36.000,00
100.100,00
Total dos serviços de Educação
pública 400.280,00 30.020,00 430.300,00
Saúde pública
Serviços de Inspeção
Pessoal variável
8 46 1 Operários do serviço de limpeza de
valas 16.000,00
Material de consumo
8 46 3 Para o serviço de inspeção 500,00
Subvenções, contribuições e
auxílios
Despesas diversas
8 48 4 Auxilio ao Hospital São Paulo 20.000,00
20.000,00
Total dos serviços de Saúde 
Pública 36.500,00 36.500,00
Fomento
Fomento da Produção Vegetal
Pessoal variável
8 51 1 Operários do serviço de P. Vegetal 20.400,00
Material Permanente
8 51 2 Aquisição de máquinas e
instrumentos agrícolas 11.500,00
Material de consumo
8 51 3 Aquisição de adubos, sementes
e mudas 10.000,00
8 51 3 Aquisição de inseticidas 20.000,00
50.400,00
11.500,00
Fomento econômico em geral
Pessoal variável
8 55 1 Operários para os serviços de ex￾posições e Feiras 10.500,00
Despesas diversas
8 55 4 Prêmios a expositores 1.500,00
8 55 4 Contribuição para os serviços da
exposição agropecuária e Indus
trial 30.000,00
8 55 4 Contribuição para aluguel de
prédios 26.000,00
________________
68.000,00
Total dos Serviços de fomento 118.400,00 50.500,00 168,900,00
Serviços Industriais
Serviços urbanos
Pessoal Variável
8 63 1 Encarregado do serviço de
água 10.644,00
8 63 1 Ofs do serviço de água e esgoto 96.807,20
Material Permanente
8 63 2 Para o serviço de água 206.043,00
8 63 2 Para o serviço de esgoto 30.000,00
Material de Consumo
8 63 3 Para o serviço de água 45.000,00
8 63 3 Para o serviço de esgoto 4.000,00
Despesas diversas
8 63 4 Transporte de pessoal e material
para o serviço de água e esgoto 18.500,00
8 63 4 Energia elétrica para o serviço de
água 22.400,00
207.779,20 236.043,00
Total dos serviços Industriais
207.779,20 236.043,00 443.822,20
Dívida Pública
Fundada Interna-Amortização e
Resgate
Despesas Diversas
8 73 4 Amortização da Dívida com a
Cia Força e Luz CatLeo 7.809,50
________________
7.809,50
Juros
Despesas Diversas
8 74 4 Juros da dívida com a Cia Força e
Luz Catleo 1.878,30
1.878,30
Flutuante, amortização e 
Resgate
Despesas diversas
8 76 4 Amortização da Dívida Flutuante 10.000,00
10.000,00
Total dos Serviços de
Dívida Pública 1.878,30 17.809,50 19.687,80
Serviços de Utilidade Pública
Administração superior
Pessoal Fixo
8 80 0 Chefe do Serviço de Obras 24.240,00
8 80 0 Fiscal Geral de obras 24.240,00
Material de consumo
8 80 3 Impressos, livros e material
de expediente 3.000,00
8 80 3 Combustível, lubrificantes e 
acessórios 28.000,00
Despesas Diversas
8 80 4 Conservação de veículos 7.000,00
8 80 4 Viagens de interesse do serviço 1.500,00
________________
87.980,00
Construção e Conservação de 
logradouros públicos
Pessoal Fixo
8 81 0 Jardineiro (Q.Suplementar) 8.928,00
Pessoal Variável
8 81 1 Jardineiros 54.000,00
8 81 1 Ofs. Dos serviços de ruas, pças
e jardins 235.348,00
8 81 1 Ofs. Dos serviços de calçamento 80.192,80
8 81 1 Ofs dos serviços de construção
de manilhas, lajotas e meios-fios 15.500,00
Material de consumo
8 81 3 Para os serviços de ruas, pças
e jardins 205.000,00
8 81 3 Para construção de manilhas, la￾jotas e meios fios 50.250,00
8 81 3 Combustível, lubrificantes e 
acessórios 41.000,00
8 81 3 Para o serviço de calçamento 253.750,00
Despesas Diversas
8 81 4 Transporte para os serviços de
ruas praças e jardins 5.000,00
________________
948.968,80
Construção e Conservação de 
Rodovias
Pessoal Variável
8 82 1 Operários dos serviços de cons-
trução e conservação de estradas
e pontes 211.000,00
8 82 1 Operários para construção de
manilhas 6.000,00
Material Permanente
8 82 2 Aquisição de máquinas e
ferramentas 11.000,00
Material de consumo
8 82 3 Para o serviço de estradas e pon￾tes 95.500,20
8 82 3 Para construção de manilhas 15.132,00
8 82 3 Combustível, lubrificantes e aces￾sórios 80.000,00
Despesas diversas
8 82 4 Conservação de estradas e pontes 130.000,00
8 82 4 Transporte de material e pessoal
para o serviço de estradas e pon
tes 12.000,00
8 82 4 Conserto de máquinas e ferramen
tas 18.500,00
________________
539.510,60 11.000,00
Serviços de Limpeza Pública
Pessoal variável
8 85 1 Operários do serviço de limpeza
pública 131.000,00
Material de consumo
8 85 3 Combustível, lubrifancantes e
acessórios 39.500,00
Despesas diversas
8 85 4 Conservação de veículos 6.500,00
________________
177.000,00
Construção e Conservação de 
próprios Públicos em geral
Despesas diversas
8 87 4 Conservação de próprios municipa 10.000,00
10.000,00
Iluminação Pública
Despesas Diversas
8 88 4 Iluminação Pública da cidade
e vilas 85.280,00
8 88 4 Iluminação do Matadouro, estação
das bombas e Prédios escolares 5.700,00
________________
90.980,00
________________
Diversos
Pessoal Variável
8 89 1 Encarregado do Matadouro 12.000,00
8 89 1 Magarefe 9.100,00
8 89 1 Operários do serviço do Matadouro 25.200,00
8 89 1 Motoristas 124.048,80
Material Permanente
8 89 2 Para o serviço do Matadouro 5.000,00
Material de consumo
8 89 3 Combustível, lubrificantes e aces￾sórios para o carro do matadouro 10.500,00
8 89 3 Para o serviço do matadouro 3.000,00
Despesas diversas
8 89 4 Conservação do veículo do
matadouro 5.200,00
189.148,80 5.000,00
Total dos serviços de utilidade
pública 1.907.418,20 16.000,00 1.923,418,20
Encargos Diversos
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8 90 0 Aposentados 33.756,00
33.756,00
________________
Contribuição para Previdência
Despesas Diversas
8 91 4 Contribuição para o Instituto de
Previdência dos servidores do
Estado de Minas Gerais 25.000,00
8 91 4 Contribuição para a Caixa de
aposentadoria e Pensões de
serviços públicos do Estado
de Minas Gerais 1.500,00
8 91 4 Contribuição para seguros de
funcionários 3.000,00
________________
29.500,00
Indenizações, Reposições
e Restituições
Despesas Diversas
8 92 4 Restituição de impostos e taxas
de exercícios encerrados 600,00 
________________
 600,00 
Encargos Transitórios
Pessoal Fixo
8 93 0 Abono a Funcionários 46.400,00
8 93 0 Substituições regulamentares 1.200,00
________________
47.600,00
Prêmios de Seguros e Indeniza￾cões por acidentes
Despesas Diversas
8 94 4 Prêmios de seguros de acidentes
do trabalho 15.200,00
________________
15.200,00
Subvenções, Contribuições 
Auxílios em Geral
Despesas Diversas
8 98 4 Ao Tiro de Guerra 99 5.000,00
8 98 4 Subvenções Ordinárias 20.000,00
8 98 4 Subvenções Extraordinárias 2.000,00
8 98 4 Ao aero clube de Muriaé 10.000,00
8 98 4 a banda de Música União dos 
artistas 12.000,00
8 98 4 A Banda de Música "10 de Maio" 
de Patrocínio 3.000,00
8 98 4 A Banda de Música do Patronato
"Dom Delfim" 3.000,00
Diversos
Despesas Diversas
8 99 4 Para a taxa de Assistência aos
Municípios 2.800,00
8 99 4 Para cultos e homenagens civis 25.000,00
8 99 4 Propaganda e publicidade 20.000,00
8 99 4 Aluguel de prédios 18.700,00
8 99 4 Despesas Imprevistas 26.049,40
8 99 4 Café aos funcionários 480,00
8 99 4 Quebra de caixa 200,00
________________
93.229,40
Total dos serviços de encargos
diversos 274.885,20 274.885,20
Total Geral 3.464.073,50 360.872,50 3.824.946,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor em 1º de janeiro de 1953.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram 
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 23 de outubro de 1952.