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norma nº 135/1952

Tipo LEI
Número / Ano 135 / 1952
Date 1952-12-24
EmentaAUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
native_id4690

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LEI Nº 135 / 52
“AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Muriaé, autorizada a alugar um prédio 
para a sede da 8ª Zona Agrícola, podendo despender até CR$ 24.000,00 com o 
pagamento anual do respectivo aluguel.
Art. 2º. Fica aberto o crédito especial de vinte e quatro mil 
cruzeiros para ocorrer ao pagamento dos aluguéis do corrente ano.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no 
dia 24 de dezembro de 1952.

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