| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1952 |
| Date | 1952-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 4690 |
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LEI Nº 135 / 52 “AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Muriaé, autorizada a alugar um prédio para a sede da 8ª Zona Agrícola, podendo despender até CR$ 24.000,00 com o pagamento anual do respectivo aluguel. Art. 2º. Fica aberto o crédito especial de vinte e quatro mil cruzeiros para ocorrer ao pagamento dos aluguéis do corrente ano. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, no dia 24 de dezembro de 1952.