norma nº 93/1951

LEI Nº 93 / 51
“DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA PARA INSTALAÇÃO DE UM 
POSTO DE CIRICULTURA”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito autorizado a doar ao Ministério da 
Agricultura, para a instalação de um posto de Ciricultura, um terreno do 
Patrimônio Municipal, medindo 20.188 metros quadrados, situado nesta cidade, 
à Rua Bom Fim.
§ Único- O terreno em apreço encontra-se demarcado no croquis 
junto que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º. Caso não seja instalado o referido posto, no prazo de 2 
anos a contar da data da Escritura de Doação, os terrenos acima referidos 
reverterão ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram tão inteiramente como nela se 
contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal aos 17 de 
janeiro de 1951 eu, Secretário Geral da Câmara Municipal subscrevo a presente 
assino.