norma nº 4673/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IA
LEI Nº 4.673 / 2014
“Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 4.618, de 09
de outubro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica acrescentado ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.618, de
09 de outubro de 2013, os incisos XXXIV e XXXV, com as seguintes redações:
“Art. 1º - ab integro.
XXXIV — Lei nº 3.522, de 10 de outubro de 2007 (Autoriza a cessão de
terreno à empresa Premoldados Muriaé Ltda. — ME, na forma prevista
na Lei 2.539/01, e dá outras providenciais);
XXXV — Lei 3.559, de 26 de março de 2008 (Autoriza a cessão de
terreno à empresa Jofer Empreiteira Ltda., na forma prevista na Lei
2.539/01, e dá outras providenciais).”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé — MG, 14 de março de 2014.
Aloysio NaváEo do Aquino
Prefeito Múnicipal de Muriaé