norma nº 94/1951

LEI Nº 94 / 51
“AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO AO SR. 
FRANCISCO SCARAMUZZI- DESPESAS DO 
SERVIÇO ELEITORAL”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em 
seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito autorizado a fazer o pagamento da importância 
de CR$ 3.780,00 (treis mil setecentos e oitenta cruzeiros) ao Sr. Francisco 
Scaramuzzi, referente a despesas feitas com o fornecimento de café e 
alimentação destinados ao pessoal encarregado da apuração das Eleições de 03 
de outubro de 1950, realizadas neste município.
Art. 2º. Para ocorrera aos encargos desta Lei, fica aberto o crédito da 
quantia referida no art. 1º. que correrá por conta da verba 8 9 94- Despesas 
imprevistas.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
conforme nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 17 de 
janeiro de 1951 e, eu, secretário geral da Câmara, subscrevo a presente e a 
assino.