norma nº 96/1951

LEI Nº 96 / 51
“DOAÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO 
DE UM GRUPO ESCOLAR NO DISTRITO DE 
PATROCÍNIO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado ao Estado de 
Minas Gerais, para a construção de um Grupo Escolar no distrito de Patrocínio o 
terreno situado naquele distrito, no Largo da Matriz.
§Único- Fica fazendo parte integrante desta lei o incluso croquis do 
terreno que constitui o objeto da presente doação.
Art. 2º. Os terrenos doados reverterão ao patrimônio Municipal se 
o Estado de Minas Gerais não fizer a construção do Grupo Escolar no prazo de 
05 anos.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam executar tão inteiramente como 
nela se contém.
Dado e passado no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
17 de janeiro de 1951, eu, Secretário Geral da Câmara Municipal subscrevo a 
presente e a assino.