norma nº 97/1951

LEI Nº 97 / 51
“AUTORIZA EMPRÉSTIMO DESTINADO A 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE 
MAQUINÁRIO”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com 
estabelecimento de crédito do País, um empréstimo até a importância de CR$ 
1.897.000,00 ( hum milhão, oitocentos e noventa e sete mil cruzeiros) para 
execução dos serviços de aumento e reforma do abastecimento d’água, aumento 
da rede de esgoto da cidade, calçamento a paralelepípedo de logradouros 
públicos e aquisição de uma motoniveladora, um trator D-6 e um cano de 
irrigação.
§ Único O empréstimo será obtido pelo prazo máximo de cinco anos, sendo os 
juros cobrados à taxa máxima de 10% ao ano, pagos semestralmente, juntamente 
com as amortizações, em 30 de junho e 30 de dezembro de cada ano.
Art. 2º. Para garantia do empréstimo a prefeitura oferecerá o total da 
quota do Município do Imposto de Renda e o total da arrecadação do Imposto 
Predial, ou as próprias máquinas referidas no final do art. 1º.
Art. 3º. A Prefeitura poderá resgatar antecipadamente qualquer prestação 
ou o total das prestações, com a correspondente redução dos juros avançados.
Art. 4º. Serão consignadas, obrigatoriamente, as dotações nos orçamentos 
necessários ao pagamento anual das amortizações e juros do empréstimo 
referido.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos doze de 
abril de 1951