norma nº 99/1951

LEI Nº 99 / 51
“CRIA O SERVIÇO URBANO DE AUTO￾LOTAÇÕES”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado neste Município o Serviço Urbano de Auto Lotações 
(S.U.A.L), que será executado por particulares, sob a imediata fiscalização do 
Poder Executivo.
Art. 2º. Poderão concorrer ao mesmo Serviço firmas comerciais ou 
particulares idôneas obrigadas à Prestação de caução em número não superior a 
treis (03).
Art. 3º. O prazo para execução do Serviço não poderá ser inferior a dois 
(02), nem superior a cinco (05).
Art. 4º. O Poder executivo baixará dentro de trinta (30) dias as instruções 
necessárias ao cumprimento da presente Lei, fixando às normas para 
recebimento das propostas e o modo pelo qual se fará a apuração dos treis 
candidatos vencedores.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal para cumprimento do disposto 
na parte final deste artigo, nomeará uma comissão composta de três (03) 
membros, devendo a escolha recair em funcionários municipais de sua livre 
designação.
Art. 5º. O itinerário a ser seguido é do Porto à Barra, não podendo o 
lotação conduzir mais de 18 passageiros.
Art. 6º. Encerrado o prazo concedido e se não se apresentar candidato, 
será aquele prorrogado até que seja apresentada proposta satisfatória.
Art. 7º. Embora se apresente um só candidato, sua proposta não será 
aceita se não satisfizer as condições baixadas pelo Poder Executivo.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram a façam cumprir tão exatamente 
como nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos doze 
de abril de mil novecentos e cinqüenta e um.
Muriaé, 12 de abril de 1951