norma nº 100/1951

LEI Nº 100 / 51
“PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE 
IMPOSTOS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a receber com 
desconto de 10% os impostos e taxas de 1951, até o dia 10 de maio do corrente 
ano.
Art. 2º. Os contribuintes de quaisquer impostos ou taxas devidas ao 
Município, em qualquer exercício anterior, poderão satisfazer os seus débitos até 
o dia 10 de julho do corrente ano sem multa.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a que, o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contém.
Dado e passado no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
doze de abril de mil novecentos e cinqüenta e um.
 Muriaé, 12 de abril de 1951