norma nº 102/1951

LEI Nº 102 / 51
“AUTORIZA AQUISIÇÕES E AUXÍLIOS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender até CR$ 
103.000,00 (cento e três mil cruzeiros) com a aquisição de materiais e utensílios 
para os serviços de limpeza pública, tais como carrinhos de ferro, galiotas e 
vassouras especiais.
Art. 2º. Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a despender 
até CR 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros) com a construção do novo 
relógio público da Matriz São Paulo desta cidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta 
dos créditos abertos ao orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
17 de outubro de 1951.
Muriaé, 17 de outubro de 1951