norma nº 4312/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.o
4.272/2012 e dci outras provid{mcias".
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 art. 1° da Lei Municipal n.o 4.272/2012, passa a vigorar com a
seguinte reda9aO:
"Art. 1° - Fica extinto 0 Conselho de Desenvolvimento Economico e Social
do Setor de Confec<;oes de Muriae, criado pela Lei Municipal 2.854/2003 e
alterado pela Lei Municipal n.
° 3.274/2006."
Art. 2° - 0 art. 2° da Lei Municipal n.o 4.272/2012 passa a vigorar com a
seguinte reda980:
"Art. 2° - Os bens e direitos inerentes ao Conselho de Oesenvolvimento
Economico e Social do Setor de Confec<;oes de Muriae, criado pela Lei
Municipal 2.854/2003 e alterado pela Lei Municipal n.° 3.274/2006,
retornarao para 0 municipio de Muriae."
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execu980 desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa9am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
JOSJR~
Prefeito Municipal de Muriae