norma nº 105/1951

LEI Nº 105 / 51
“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir do Sr. 
Antonio de Souza, pelo preço de CR 4.000,00 um terreno medindo 1.024 metros 
quadrados situado à rua Cel Pereira Sobrinho, junto ao Matadouro Municipal 
para nele ser construído o novo curral do Matadouro desta cidade.
Art. 2º. Para atender a despesa a que se refere o art. 1º. Desta lei 
fica aberto o crédito especial de CR$ 4.000,00.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contém.
Dada e passada na cidade de Muriaé, no edifício da Prefeitura no 
dia 17 de outubro de 1951.
Muriaé, 17 de outubro de 1951