norma nº 109/1951

LEI Nº 109 / 51
“CONCEDE AJUDA DE CUSTO, NA FORMA ABAIXO”:
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito autorizado a pagar mensalmente como 
abono, a importância de CR$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) a toda 
professora municipal que na prova de títulos apresentar diploma de normalista.
Art. 2º. As despesas decorrentes desse abono correrão por conta da 
verba 8 38 4.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 19523, 
revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram a a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada nesta cidade de Muriaé, edifício da Prefeitura 
Municipal em 17 de outubro de 1951.
 Muriaé, 17 de outubro de 1951.