norma nº 110/1951

LEI Nº 110 / 51
“AUTORIZA CRIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE 
ESCOLAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criadas neste Município mais doze (12) escolas 
rurais.
Art. 2º. A localização das escolas municipais será feita por ato do 
Prefeito que escolherá, obrigatoriamente os núcleos populacionais, onde haja 
maior número de crianças em idade escolar.
§ Único- O mesmo ato que localizar a escola, dar-lhe-á denominação.
Art. 3º. A despesa com a manutenção de professores das escolas 
recém criadas, correrá por conta das dotações próprias orçamentárias.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente 
como nela se contém.
Dada e passada na cidade de Muriaé no edifício da Prefeitura 
Municipal, no dia 17 de outubro de 1951.
Muriaé, 17 de outubro de 1951