norma nº 4313/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.o
3.590/2008, que dispoe sobre 0 processo
administrativo nos casos de desvio de cargo,
fun~ao e empregos publicos, de dispensa de
detentor de fun~ao publica irregular e de
concessao indevida de vantagens e beneficios
ao servidor ativo, inativo e pensionista do
Poder Executivo do Municipio de Muriae • MG e
. da outras providfmcias".
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - 0 art. 18 e seu paragrafo unico da Lei Municipal n.O3.590/2008
passam a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 18 • 0 direito da administrar;ao publica municipal anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoraveis para os destinatarios
nao esta sujeito a prescrir;ao ou decadencia, salvo quanto aos seus efeitos
financeiros mensais que decai em cinco anos contados da data em que
foram praticados.
Paragrafo unico - No caso de efeitos patrimoniais continuos, 0 prazo de
decadencia contar-se-a da percepr;ao do primeiro pagamento.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 14 de agosto de 2012.
~
(.
JOS'v. RAZ
Prefeito Mu " ipal de Muriae