norma nº 115/1951

LEI Nº 115 / 51
“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir do Sr. 
Quintino Liebort Piva, pelo preço de CR 50.000,00-(cinqüenta mil cruzeiros) 
um terreno medindo 1.700 m2
situado a Rua João Crisóstomo nesta cidade, para 
abertura da rua que partirá da referida rua João Crisóstomo e terminará na Rua 
Monsenhor Soares.
Art. 2º. A despesa a que se refere o art. 1º. Será feita sem ônus para 
a Prefeitura, podendo o Sr. Prefeito concluir com os interessados os 
entendimentos iniciados para esse fim.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor em 1º de janeiro de 1952.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
 
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
29 de dezembro de 1951.