norma nº 119/1951

LEI Nº 119 / 51
“REGULA A ADMISSÃO DE ALUNOS NOS 
CURSOS DOS ESTABELECIMENTOS 
SECUNDÁRIO SUBVENCIONADOS PELA 
MUNICIPALIDADE”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para a admissão de alunos nos cursos dos estabelecimentos 
secundários sediados nesta cidade, fica estabelecida a seguinte preferência, além 
da residência neste município:
a) os filhos dos funcionários públicos municipais, até 1/3 das vagas;
b) os órfãos ou filhos de pessoas desde que reconhecidamente pobres;
c) os que sendo pobres obtiverem as primeiras classificações, isto é, os que 
forem colocados nos primeiros lugares em exames ou concursos que se 
submeterem nos estabelecimentos de ensino a que se destinarem.
Art. 2º. Não pode ser indicado pela Municipalidade mais que um 
representante de cada família.
Art. 3º. O aluno que for reprovado em qualquer dos anos do curso 
que freqüentar perde o direito à sua indicação pela Municipalidade.
Art. 4º. A presente lei não altera a situação dos alunos que já 
estiverem freqüentando os estabelecimentos aludidos, mas o que for reprovado, 
incide no disposto da parte final do art. 3º.
Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
29 de dezembro de 1951.
Muriaé, 29 de dezembro de 1951