norma nº 62/1950

LEI nº 62
=eznscssssesaeoces
Dispõe sobre instalação de fabricas e concessão de favores
A CHHARA MUNICIPAL DE MURIAÉ,POR SEUS REPRESENTANTES,
DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIDSO A SEGUINTE LEI:
ARTº, 1º - Fica o Poder Executivo Mun! tpal autorizado a conceder
isenção de impostos municipais per cinco (5) anos a
firmas que, com capital minime regis'rado de cincoenta
mii eruzeiros (cr$-50,000,00) - façam dentro de
anos ,irmsialação de estabelecimentos industrial que,ne
genero,seja o primeiro no municipio, :
Y PARAGRAFO UNICO - As firmas que se beneficiarem dos fa-
E vores desta lei se obrigam a mesma instalação em predio
de sua propriedade, )
ARTº, 2º - Esta 101 entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrerio,
Mando, portanto, a todas as autoridades & quem e conhecimen-
to e execução desta jei pertencer, que a cumpram e façam cumprir
tão inteiramente, come neia se contem,
Dade e passado no edificio da Prefeitura Municipal de
Muriaé, aos 25 de janeiro de 1950.