norma nº 66/1950

LEI nº cb
ETESCOZSDOCISORTra
Concorrencia publica os serviços de ampliação e melhoramen-
tos do matadouro publico. :
Ea A CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, POR SEUS REPRESENTANTES,
— DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONOO A SECUINTE LEL,
ARTº, 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorisado a pôr em
concorrencia publica os serviços de ampliação e melho-
ramentos do Matadouro publico desta cidade, fazendo
inelvir no respectivo edital os principais ou todos os
serviços que entender necessarios,
ARTº, 2º - Poderê ser feita ao concorrente preferido, mediante
contrato, concessão para explorar os serviços do Kata-
douro,
ARTº, 3º - A concessão referida no artigo 2º, so poderá ser feita
cê * pêlo prazo de (3) treis anos.
aREe, 4º - O contrato de concessão só grévsfiecerá depois de apro-
: vado pela Camara Municipal, o
ARTº, 5º - Revogam-se es disposiçoês em contrario, entrando esta
ea em vigor na data de sua mublitação.
MANDO, portanto, a todas as autortdades a quem o conhe-
cimento e execução desta 1eí pertencer, que & cumpram e façam cum-
prir tão inteiramente, como nela se contem,
e Dado-e passado no edificro-da-Prerestura Muntetpal de
Muriaé, aos 25 de janeiro de 1950, X
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